TJSP - 1073040-62.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1073040-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Fabio Oliveira Clementino -
Vistos.
Fls. 97/108: Recebo a emenda à inicial.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP) -
14/09/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 00:36
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 00:36
Expedição de Mandado.
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12/09/2025 00:35
Recebida a Petição Inicial
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11/09/2025 11:50
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 06:20
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 16:46
Determinada a emenda à inicial
-
01/09/2025 16:07
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 06:35
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 15:16
Determinada a emenda à inicial
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15/08/2025 11:16
Conclusos para despacho
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14/08/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 06:35
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 06:28
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 16:37
Determinada a emenda à inicial
-
30/07/2025 16:36
Conclusos para despacho
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30/07/2025 16:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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