15/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1078841-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ana Cláudia Bordin Sandrin - - Hanuska Aparecida Gonçalves - - Kátia Gumiero Ferracioli Colmanetti - - Maria Eva José Rodrigues - - Tamires Negreli Palma Boareto -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP), MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP), MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP), MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP), MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP)
14/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 00:35

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:35

Expedição de Mandado.
12/09/2025 00:35

Recebida a Petição Inicial
11/09/2025 13:06

Conclusos para despacho
11/09/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/09/2025 12:04

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:48

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
11/08/2025 19:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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