29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001810-33.2024.8.26.0137 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apelante: Fatima Pereira Nevez Azeredo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - afastadas as preliminares, arguidas em contrarrazões, nega-se provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR I SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO APELO DA AUTORA II - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À AUTORA, PESSOA FÍSICA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA RÉU QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, SEM TRAZER, AOS AUTOS, NOVOS ELEMENTOS E DOCUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE BENEFÍCIO MANTIDO PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“SENTENÇA DIALETICIDADE RECURSAL AUTORA, AINDA QUE SUCINTAMENTE, EXPÔS, COM BASE EM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO DIANTE DA R.

DECISÃO RECORRIDA - OBSERVÂNCIA AO ART. 1.010, DO NCPC APELO CONHECIDO - PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“ADVOCACIA PREDATÓRIA NÚMERO SIGNIFICATIVO DE DEMANDAS EVENTUALMENTE AJUIZADAS PELO PROCURADOR DA AUTORA EM FACE DO RÉU, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR INICIAL INSTRUÍDA COM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTO, NOS AUTOS, QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA ENTRE AS PARTES - SE ALGUMA INFRAÇÃO ÉTICA HOUVE NA CAPTAÇÃO DE CLIENTE, O CASO PODERÁ SER LEVADO, AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PELO PRÓPRIO RÉU PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“INTERESSE PROCESSUAL HIPÓTESE EM QUE, NO NCPC, EM VIGOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTO PELA VIA CAUTELAR, TAMPOUCO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE, APENAS, DE QUE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SEJA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E SEGUINTES - NÃO É DE BOA TÉCNICA, NO ENTANTO, AJUIZAR AÇÃO COGNITIVA PEDINDO, INCIDENTALMENTE, A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REVELA-SE ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PREVISTA NOS ARTS. 381 E SEGUINTES DO NCPC, E QUE SE DESTINA, DENTRE OUTROS FINS, A PROPICIAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (ART. 381, INCISO III, DO NCPC) - EMBORA, A PRINCÍPIO, TENHA A AUTORA INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ISTO É, SE VALHA DO INSTRUMENTO ADEQUADO, POUCO IMPORTANDO O RÓTULO POR ELA ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE, OU SEJA, AUSENTE A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA - PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO FORMULADO, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CASO, CONTUDO, EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O ENVIO, AO RÉU, DE PROCURAÇÃO QUE AUTORIZASSE O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS POR TERCEIROS, EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - RECUSA NA EXIBIÇÃO JUSTIFICADA, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO - HIPÓTESE, AINDA, EM QUE NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DA TARIFA BANCÁRIA CORRESPONDENTE - INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO EMANADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA PORÉM, SOB PENA DE 'REFORMATIO IN PEJUS', MANTÉM-SE A R.

SENTENÇA DECISÃO MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“ÔNUS SUCUMBÊNCIA - TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO, EM SEDE RECURSAL, PELO RECORRIDO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$1.000,00 PARA R$1.500,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE APELO IMPROVIDO”.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar
30/07/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:59

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
02/04/2025 20:37

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:33

Conclusos para decisão
12/03/2025 08:58

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 09:06

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2024 11:03

Expedição de Carta.
12/10/2024 11:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2024 16:31

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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