TJSP - 1005768-65.2024.8.26.0286
1ª instância - 03 Civel de Itu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005768-65.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Antonio Ianni - Diante disso, considerando a conduta do requerido e do autor, razoável e adequada a fixação do quantum de danos morais, no presente feito, em R$ 5.000,00.
Trata-se de montante que, a meu ver, levando em consideração a situação da autora e a gravidade e a extensão do dano, proporcionar-lhe-á uma certa compensação financeira, suficiente e bastante significativa, pelos danos sofridos, sem que venha a constituir enriquecimento sem causa.
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda para, confirmando a tutela: a) DECLARAR inexigível a nota fiscal descrita às pg. 13, bem como o débito de R$ 11.230,00 e R$ 2.000,00; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos protestos de pg. 14 e pg.127; c) CONDENAR o requerido ao pagamento para a autora da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros mensais a contar da citação.
A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.
Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil.
Outrossim, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Transitada em julgado, expeça-se MLE dos depósitos de pg. 88 e pg. 135/137 em favor da parte autora.
P.R.I.C. - ADV: JOAO MARCOS BROSLER (OAB 423893/SP) -
08/09/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 11:14
Julgada Procedente a Ação
-
14/08/2025 08:54
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 13:21
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 17:57
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 17:57
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 20:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 18:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 16:47
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 09:27
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 12:54
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 16:46
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
26/05/2025 14:26
Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 02:26:53, 3ª Vara Cível.
-
26/05/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 12:14
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
11/05/2025 03:41
Suspensão do Prazo
-
11/04/2025 08:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/04/2025 09:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2025 05:10
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 11:36
Expedição de Carta.
-
27/03/2025 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2025 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 11:48
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
20/03/2025 11:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/03/2025 11:47
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 02:00:00, Centro Jud de Soluções de Conf.
-
19/03/2025 08:22
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 12:09
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
17/03/2025 12:00
Expedição de Carta.
-
29/01/2025 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2025 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 15:39
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
24/01/2025 15:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2025 15:38
Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 03:00:00, Centro Jud de Soluções de Conf.
-
24/01/2025 14:07
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
23/01/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 18:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/01/2025 10:58
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 18:17
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 17:05
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 09:24
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 15:39
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
18/10/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 14:51
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
17/10/2024 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 17:10
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 16:27
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 14:58
Juntada de Ofício
-
10/09/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 19:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 14:14
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2024 15:17
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
04/09/2024 15:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2024 15:15
Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2024 04:00:00, Centro Jud de Soluções de Conf.
-
04/09/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 14:01
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
31/08/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 12:46
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 16:22
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
15/08/2024 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2024 16:21
Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2024 02:30:00, Centro Jud de Soluções de Conf.
-
15/08/2024 15:02
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
01/08/2024 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 11:24
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 11:21
Evoluída a classe de 12134 para 7
-
31/07/2024 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 19:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2024 10:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/06/2024 16:01
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 06:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/06/2024 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2024 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 18:32
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 03:05
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 15:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2024 09:49
Expedição de Carta.
-
08/06/2024 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2024 17:59
Concedida a Antecipação de tutela
-
06/06/2024 09:10
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 08:52
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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