04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001682-63.2020.8.26.0198 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Franco da Rocha - Apelante: E. de S.

P. - Recorrente: J.

E.

O. - Apelado: F.

D. de S. (E outros(as)) e outros - Magistrado(a) Encinas Manfré - deram parcial provimento à remessa necessária e não conheceram do recurso inominado.

V.U. - RECURSO INOMINADO E REMESSA NECESSÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO.I.

CASO EM EXAMEPRETENSÃO DOS AUTORES, SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, LOTADOS NA PENITENCIÁRIA III DE FRANCO DA ROCHA, DE RECEBIMENTO DA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS AGENTES PENITENCIÁRIOS TÊM DIREITO À GESS, CONSIDERADA A INTEGRAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL AO SUS/SP, BEM COMO O ERRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO NO CASO SOB EXAME.III. RAZÕES DE DECIDIRO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011 INCLUI A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.

COMPROVAÇÃO A RESPEITO NOS AUTOS.

ADEMAIS, CABIMENTO APENAS DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, CONSOANTE O ARTIGO 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO TRAMITOU PELO RITO COMUM.

OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO.

INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.IV. DISPOSITIVOREMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR UM LADO, E, DE OUTRO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO INOMINADO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, ANEXO XI; DECRETO ESTADUAL 57.741/2012; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.009; LEI 9.494/97, ART. 1º-F.STF, RE 870.947/SE, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 20.9.2017.

TJSP, APELAÇÕES 1003858-10.2023.8.26.0198, REL.

DES.

HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂM.

DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.10.2024; 1005481-33.2024.8.26.0309, REL.

DES.

EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂM.

DE DIREITO PÚBLICO, J. 7.8.2025; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007905-79.2023.8.26.0019, REL.

DES.

ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂM.

DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.5.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marta Rodrigues Sangirardi (OAB: 130057/SP) (Procurador) - Jose Carlos Ferreira Campos (OAB: 130970/SP) - Vanessa Campos Amaro (OAB: 181539/SP) - 1º andar
14/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
07/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:44

Conclusos para despacho
15/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
07/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 07:37

Expedição de Certidão.
01/10/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 10:18

Julgada Procedente a Ação
05/07/2024 07:18

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:58

Conclusos para julgamento
03/07/2024 10:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.
25/06/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 08:46

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2024 12:44

Conclusos para julgamento
24/04/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 18:39

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:30

Conclusos para despacho
21/02/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 07:28

Expedição de Certidão.
14/12/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 16:39

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:35

Ato ordinatório
13/12/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 09:27

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 16:39

Processo Suspenso por 6 meses
20/09/2023 15:26

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 14:53

Gratuidade da Justiça Concedida em Parte
05/06/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 17:23

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 07:07

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:05

Conclusos para despacho
16/09/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 11:20

Concedida a Dilação de Prazo
25/07/2022 16:23

Conclusos para despacho
25/07/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 14:28

Convertido o Julgamento em Diligência
11/07/2022 16:31

Conclusos para julgamento
19/05/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 15:12

Expedição de Certidão.
02/02/2022 23:35

Suspensão do Prazo
16/12/2021 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 22:01

Proferido Despacho
30/11/2021 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 19:47

Conclusos para julgamento
22/09/2021 16:44

Conclusos para despacho
13/09/2021 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 18:26

Proferido Despacho
04/08/2021 14:19

Conclusos para despacho
28/07/2021 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 11:21

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 09:24

Expedição de Certidão.
12/07/2021 09:22

Ato ordinatório
28/05/2021 14:32

Juntada de Petição de resposta
21/05/2021 15:38

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 11:12

Expedição de Ofício.
21/01/2021 18:41

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2021 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2020 15:04

Proferido Despacho
02/12/2020 17:21

Conclusos para despacho
11/11/2020 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 11:04

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2020 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2020 12:54

Expedição de Certidão.
02/10/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 15:34

Conclusos para despacho
31/07/2020 15:41

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2020 01:24

Suspensão do Prazo
14/07/2020 11:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2020 12:48

Expedição de Certidão.
09/07/2020 15:03

Proferido Despacho
25/06/2020 17:40

Conclusos para despacho
19/06/2020 17:43

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 17:43

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 17:43

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 17:43

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 17:50

Expedição de Certidão.
18/06/2020 16:48

Expedição de Mandado.
18/06/2020 16:48

Recebida a Petição Inicial
17/06/2020 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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