TJSP - 1064332-23.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1064332-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Bruna Fonseca Pereira - - Monica Lopes Fonseca - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar a inexigibilidade do IPVA 2024 do veículo de marca/modelo TOYOTA/YARIS SA XL15 RENAVAM *13.***.*08-72, placas SWI7B27, observado o valor do automóvel e o teto de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), bem como a cobrança proporcional até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
P.R.I.C. - ADV: JOÃO HENRIQUE LARA SILVEIRA (OAB 459267/SP), JOÃO HENRIQUE LARA SILVEIRA (OAB 459267/SP) -
12/09/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 00:57
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 00:56
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 00:56
Julgada Procedente a Ação
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08/09/2025 11:02
Conclusos para julgamento
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09/08/2025 08:10
Juntada de Petição de contestação
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01/08/2025 11:04
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 19:06
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 03:08
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 17:09
Expedição de Mandado.
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28/07/2025 17:08
Não Concedida a Antecipação de tutela
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28/07/2025 09:50
Conclusos para despacho
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25/07/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 05:48
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 22:19
Determinada a emenda à inicial
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11/07/2025 17:38
Conclusos para despacho
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11/07/2025 16:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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