09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002030-55.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joyce Ferraz Gomes da Costa - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017.

O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).

No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)
08/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:14

Ato ordinatório
08/09/2025 11:13

Recebidos os autos do Colégio Recursal
08/09/2025 11:13

Juntada de Decisão
05/09/2025 18:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:12

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/06/2025 22:06

Conclusos para julgamento
03/06/2025 21:58

Mudança de Magistrado
12/03/2025 11:25

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:03

Suspensão do Prazo
23/11/2024 07:09

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:40

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:33

Ato ordinatório
12/11/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 22:03

Expedição de Certidão.
02/10/2024 21:00

Expedição de Mandado.
02/10/2024 20:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/10/2024 11:33

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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