17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002140-29.2023.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Centro Educacional Itaquaquecetuba Ltda Me - - Ernani Borsatti - Ernani Borsatti apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, invocando a impenhorabilidade do art. 833, X, CPC.

O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias, pois sequer junta aos autos os extratos das contas restringidas para avaliação do juízo.

Assim, indefiro o pedido.

Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.

Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência.

Manifeste-se o autor, por intermédio de seu patrono, imprimindo andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.

Prazo dez dias.

Int. - ADV: JEFFERSON URSIOLI LOPES (OAB 282326/SP), JEFFERSON URSIOLI LOPES (OAB 282326/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
21/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
26/03/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:36

Ato ordinatório
19/03/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 15:10

Bloqueio/penhora on line
17/06/2024 13:44

Conclusos para despacho
04/04/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 01:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 08:06

Juntada de Certidão
21/03/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:39

Expedição de Carta.
19/03/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/02/2024 14:51

Apensado ao processo
01/02/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2024 22:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 15:32

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:23

Expedição de Certidão.
16/04/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 16:26

Expedição de Carta.
14/03/2023 16:26

Expedição de Carta.
14/03/2023 16:26

Recebida a Petição Inicial
14/03/2023 13:04

Conclusos para despacho
14/03/2023 12:46

Expedição de Certidão.
10/03/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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