TJSP - 1147538-22.2024.8.26.0100
1ª instância - 27 Civel de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1147538-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Debora Marluce da Silva Moraes -
Vistos.
HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de revisão contratual.
Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais.
Insurgência do autor.
Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional.
Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03.
Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo.
Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária.
Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo.
Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Precedentes do E.
STJ e deste E.
TJSP.
Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024).
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: MURILO BORGES (OAB 507053/SP) -
08/09/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 11:37
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
-
08/09/2025 11:09
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 20:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 19:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2025 08:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/08/2025 11:43
Juntada de Certidão
-
14/08/2025 20:27
Expedição de Carta.
-
02/06/2025 14:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 09:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2025 09:07
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2025 13:35
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:35
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 16:21
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
19/05/2025 12:28
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 13:54
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 06:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2025 12:51
Conclusos para despacho
-
21/04/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 18:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 07:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 20:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2025 16:30
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 11:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2025 06:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/02/2025 07:59
Juntada de Certidão
-
10/02/2025 14:30
Expedição de Carta.
-
13/01/2025 22:36
Suspensão do Prazo
-
22/12/2024 14:34
Suspensão do Prazo
-
09/12/2024 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/12/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 12:21
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 16:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/12/2024 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2024 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 16:39
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/11/2024 16:54
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/10/2024 11:31
Conclusos para despacho
-
27/10/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 07:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/10/2024 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 06:33
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 14:39
Expedição de Carta.
-
04/10/2024 14:39
Recebida a Petição Inicial
-
03/10/2024 11:15
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2024 09:11
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 15:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2024 13:31
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 11:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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