05/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 4010843-73.2025.8.26.0100/SP AUTOR: VAMOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Conforme indicado na petição inicial, nenhuma das partes tem sede ou domicílio na Comarca de São Paulo, o que autoriza, de forma excepcional, a declinação de ofício da incompetência territorial.

Nesse sentido, dispõe o artigo 63, §§1º e 5º, do CPC, incluídos pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, que: "§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor" "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Observe-se, a propósito, que se exige um nexo etiológico entre o foro pretendido e a amplitude dos interesses em debate, não sendo possível, na forma do dispositivo legal acima transcrito, a escolha aleatória de Foro, nos termos da cláusula contratual indicada na inicial, tudo em respeito ao princípio constitucional do juiz natural.

Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência deste Juízo e determino que a parte autora, em cinco dias, esclareça se pretende que o feito seja redistribuído para a Comarca de seu endereço ou para a Comarca do endereço da parte requerida.

No silêncio, redistribua-se o feito a uma das Varas Cíveis da Comarca do endereço da parte requerida.

Intime-se.
03/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:34

Decisão interlocutória
02/09/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
02/09/2025 12:23

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 53407, Subguia 52855 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 10.204,35
28/08/2025 13:41

Link para pagamento - Guia: 53407, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=52855&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
28/08/2025 13:41

Juntada - Guia Gerada - VAMOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. - Guia 53407 - R$ 10.204,35
15/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
14/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
13/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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