TJSP - 1023101-66.2021.8.26.0405
1ª instância - 08 Civel de Osasco
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 11:19
Juntada de Ofício
-
11/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2025 13:39
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 21:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/09/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1023101-66.2021.8.26.0405 (apensado ao processo 1014244-02.2019.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raízen Combustíveis S.A. - CVL - Mazzochi Loja de Conveniências Ltda - - Mazzochi Auto Servicos Ltda - - Sidney Mazzochi - - Maria Aurora Ferreira Mazzochi - Júlio Cesar de Souza Borges -
Vistos.
Trata-se de pedido de penhora de valores a título de pró-labore recebidos pelo sócio Maria Aurora Ferreira Mazzochi, em face da execução de título extrajudicial movida por Raízen Combustível S/A.
Após análise dos autos, verifico que o pedido de penhora do pró-labore deve ser indeferido.
A impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios, soldos, pensões, remunerações e proventos de aposentadoria é matéria expressamente protegida pela legislação brasileira, conforme o Artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que visa garantir a dignidade humana e a sobrevivência do devedor e de sua família.
Embora o pró-labore não seja um salário em seu sentido estrito, ele possui a mesma natureza alimentar, sendo a remuneração pela qual o sócio retira seu sustento da empresa.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a impenhorabilidade do pró-labore deve ser aplicada de forma análoga à impenhorabilidade de salários.
Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DEPRÓ -LABORE- CABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO DAIMPENHORABILIDADE- I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre verbas salariais do coexecutado - Recurso do exequente - II - Incontroversa natureza alimentar - Penhora incabível - Afronta ao art. 833 , inciso IV , do CPC - Reconhecido que a penhora de valores de natureza salarial é incabível, ainda que em percentual - Ausência de demonstração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não afetaria a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família - Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra daimpenhorabilidade- Precedentes do C.
STJ - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido".
A única exceção a essa regra seria para o pagamento de pensão alimentícia, o que não é o caso em tela.
Portanto, em virtude da natureza alimentar do pró-labore e da proteção legal e jurisprudencial conferida a este tipo de remuneração, entendo que a penhora é inviável, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao disposto no Art. 833, inciso IV, do CPC.
Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora do pró-labore da executada.
Defiro a expedição de oficio, para que, no prazo de 30 dias, as empresas: BRADESCO SEGUROS, VIDA E PREVIDÊNCIA; ITAÚ SEGUROS, VIDA E PREVIDÊNCIA, SANTANDER SEGUROS, VIDA E PREVIDÊNCIA, BRASILPREV, BANCO ORIGINAL, XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A e SUSEP forneça(m) informações sobre a pessoa acima qualificada, enviando ao juízo os documentos e dados que tenham em seu poder.
Ressalto que, em se tratando de localização de ativos, deverá ser informado ao juízo, pela instituição destinatária, o tipo de conta/título/investimento e valor disponível passível de constrição.
Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.
A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 30 dias.
As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.
Defiro, ainda as pesquisas visando à localização de bens, via Sisbajud (reiterado), desde que atualizado o valor do débito e recolhida(s) a(s) respectiva(s) taxa(s), salvo se beneficiário da gratuidade.
Após, providencie a Serventia o que for necessário.
No silêncio, por 15 dias, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada (art.921,§§ 1º e 4º do CPC).
Intime-se - ADV: JÚLIO CESAR DE SOUZA BORGES (OAB 160594/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 278202/SP), MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 278202/SP), AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA REIS (OAB 418285/SP), AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA REIS (OAB 418285/SP), LEONARDO MARTINS WATANUKI (OAB 424797/SP) -
29/08/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 10:30
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 09:42
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
22/08/2025 09:36
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 09:19
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
-
18/08/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 14:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 19:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 21:18
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2025 15:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/06/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 16:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 21:48
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 16:24
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 07:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 19:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2025 15:01
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 14:59
Apensado ao processo
-
04/04/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 00:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 06:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 13:15
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 14:54
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/03/2025 14:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/03/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/03/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 11:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2025 14:27
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 14:01
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 18:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2025 10:41
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 15:50
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
07/03/2025 09:49
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 09:10
Juntada de Ofício
-
07/03/2025 09:10
Juntada de Ofício
-
25/02/2025 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/02/2025 11:54
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 11:22
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2025 10:01
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 09:26
Juntada de Ofício
-
23/01/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 08:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2025 13:07
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 15:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/11/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 09:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/10/2024 12:55
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 06:54
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2024 17:00
Bloqueio/penhora on line
-
04/10/2024 10:20
Conclusos para decisão
-
03/10/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 21:55
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 12:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/08/2024 12:07
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 08:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2024 14:26
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 09:55
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 21:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 20:09
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2024 15:26
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 02:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 11:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2024 07:50
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 06:15
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/05/2024 12:23
Conclusos para decisão
-
15/05/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 08:34
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 23:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 09:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/03/2024 07:30
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 17:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2024 11:07
Conclusos para decisão
-
07/03/2024 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 23:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 08:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2024 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2024 10:20
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 14:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/02/2024 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2024 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 16:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/12/2023 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 17:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/12/2023 17:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/12/2023 17:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/10/2023 13:52
Expedição de Mandado.
-
05/10/2023 13:52
Expedição de Mandado.
-
04/10/2023 08:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2023 10:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/09/2023 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2023 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/08/2023 16:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/08/2023 16:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/08/2023 16:36
Expedição de Mandado.
-
23/08/2023 16:36
Expedição de Mandado.
-
22/08/2023 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2023 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2023 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2023 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2023 09:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/08/2023 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 15:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/07/2023 12:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2023 12:41
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 12:41
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 12:40
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 13:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2023 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2023 12:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2023 09:57
Expedição de Ofício.
-
26/06/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2023 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2023 18:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 10:22
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2023 10:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2023 10:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/06/2023 10:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/06/2023 15:46
Expedição de Mandado.
-
05/06/2023 15:45
Expedição de Mandado.
-
02/06/2023 09:54
Bloqueio/penhora on line
-
01/06/2023 10:50
Conclusos para decisão
-
31/05/2023 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2023 08:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2023 16:09
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2023 11:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2023 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2023 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2023 09:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/04/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2023 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2023 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2023 10:37
Conclusos para decisão
-
24/04/2023 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2023 10:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2023 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 15:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2023 15:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/03/2023 15:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/01/2023 14:50
Expedição de Mandado.
-
27/01/2023 14:49
Expedição de Mandado.
-
27/01/2023 10:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/01/2023 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 06:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2022 09:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/12/2022 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2022 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2022 13:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/12/2022 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/12/2022 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/12/2022 11:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/12/2022 06:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/12/2022 03:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/12/2022 03:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/11/2022 15:45
Expedição de Carta.
-
24/11/2022 15:45
Expedição de Carta.
-
24/11/2022 15:45
Expedição de Carta.
-
24/11/2022 15:45
Expedição de Carta.
-
24/11/2022 15:45
Expedição de Carta.
-
24/11/2022 15:45
Expedição de Carta.
-
21/11/2022 17:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2022 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2022 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2022 10:03
Ato ordinatório
-
08/11/2022 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2022 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2022 07:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2022 07:24
Juntada de Ofício
-
27/10/2022 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2022 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2022 10:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/10/2022 10:02
Juntada de Ofício
-
25/10/2022 09:02
Juntada de Ofício
-
24/10/2022 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2022 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2022 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2022 11:49
Conclusos para decisão
-
18/10/2022 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2022 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2022 21:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/10/2022 21:12
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2022 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2022 10:39
Ato ordinatório
-
15/09/2022 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2022 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2022 09:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2022 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/08/2022 16:26
Expedição de Carta.
-
25/08/2022 10:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2022 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2022 08:43
Expedição de Carta.
-
04/07/2022 09:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2022 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2022 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2022 16:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2022 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2022 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2022 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2022 16:55
Ato ordinatório
-
25/05/2022 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2022 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2022 21:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2022 09:57
Conclusos para decisão
-
23/05/2022 09:55
Juntada de Ofício
-
23/05/2022 09:55
Juntada de Ofício
-
23/05/2022 09:55
Juntada de Ofício
-
28/04/2022 09:35
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2022 07:27
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2022 07:25
Juntada de Outros documentos
-
21/04/2022 16:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/04/2022 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/04/2022 21:08
Juntada de Ofício
-
18/04/2022 21:05
Juntada de Ofício
-
13/04/2022 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 17:58
Expedição de Carta.
-
08/04/2022 17:58
Expedição de Carta.
-
22/03/2022 17:02
Bloqueio/penhora on line
-
22/03/2022 16:46
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 16:01
Conclusos para decisão
-
22/03/2022 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 23:40
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 03:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/02/2022 23:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/02/2022 23:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/02/2022 18:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/02/2022 19:03
Expedição de Carta.
-
31/01/2022 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2022 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2022 15:51
Expedição de Carta.
-
28/01/2022 15:50
Expedição de Carta.
-
28/01/2022 15:50
Expedição de Carta.
-
28/01/2022 15:50
Expedição de Carta.
-
28/01/2022 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2022 13:45
Decisão
-
27/01/2022 08:21
Conclusos para decisão
-
27/01/2022 06:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2021 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2021 18:06
Decisão
-
15/12/2021 13:10
Conclusos para decisão
-
15/12/2021 12:55
Juntada de Ofício
-
13/12/2021 10:04
Juntada de Ofício
-
09/12/2021 14:58
Bloqueio/penhora on line
-
07/12/2021 11:08
Conclusos para decisão
-
07/12/2021 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2021 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2021 12:23
Decisão
-
25/11/2021 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2021 08:52
Conclusos para decisão
-
24/11/2021 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2021 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2021 15:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/11/2021 15:39
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2021 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2021 11:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/11/2021 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/11/2021 20:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/10/2021 20:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/10/2021 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/10/2021 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2021 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2021 17:45
Expedição de Carta.
-
14/10/2021 17:45
Expedição de Carta.
-
14/10/2021 17:44
Expedição de Carta.
-
14/10/2021 17:44
Expedição de Carta.
-
14/10/2021 12:39
Decisão
-
08/10/2021 18:27
Expedição de Certidão.
-
08/10/2021 18:24
Expedição de Certidão.
-
08/10/2021 18:19
Conclusos para decisão
-
08/10/2021 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2021 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2021 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2021 11:26
Decisão
-
24/09/2021 10:24
Conclusos para decisão
-
24/09/2021 00:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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