17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008520-34.2024.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcelo Alves Costa - Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações Ltda - - G&s Comércio de Embalagens Plásticas Eireli -

Vistos.

Preliminarmente, providencie a autora o pagamento da profissional que realizará a conciliação junto ao CEJUSC.

Comprove nos autos em 5 dias.

No mais, trata-se de pedido detutela de urgência incidental, formulado pelo autor às fls. 392/395, nos autos daação de reintegração de posse, com o objetivo decompelir a parte ré a se abster de realizar quaisquer obras no imóvel litigioso, até ulterior deliberação.

A pretensão encontra respaldo noart. 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, o autor apresentou documentação quecomprova que a ré efetua obras junto ao imóvel, mediante a juntada de fotografias, bem como evidências de que o bem possivelmente se encontraindevidamente ocupado pela parte ré.

A continuidade dessas obras, além dealterar a estrutura física do imóvel, pode comprometer aefetividade da prestação jurisdicional, caso haja necessidade de perícia posteriormente, bem como venha a ser deferida a reintegração de posse ao final do processo.

Operigo de dano irreparávelestá evidenciado pela possibilidade dedeterioração do bem, pelamodificação de sua destinação original, e pelaeventual consolidação de situação fática que dificulte ou inviabilize a reintegração plena da posse.

A jurisprudência pátria tem reconhecido que, em ações possessórias, é cabível a concessão de tutela de urgência parapreservar o estado atual do imóvel, evitando que a parte ré promova alterações que possam prejudicar o direito do possuidor legítimo Dessa forma,estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTALpara determinar que a parte rése abstenha de realizar qualquer obra, construção, reforma ou intervenção no imóvel objeto da presente ação, até ulterior deliberação deste juízo.

Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento, nos termos do art. 297 do CPC.

Fica a ré ciente, pelo DJE, para cumprimento imediato da presente decisão.

Saliento que para a cobrança das astreintes, incide a Súmula 410 do STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: CLEIDE APARECIDA ALBERTINO (OAB 215726/SP), EDSON CAMARGO BRANDAO (OAB 39904/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP)
02/09/2025 12:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/09/2025 12:00

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:03

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:52

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 22:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 13:16

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 09:16

Juntada de Certidão
03/09/2024 09:16

Juntada de Certidão
03/09/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 19:31

Expedição de Carta.
02/09/2024 19:31

Expedição de Carta.
02/09/2024 19:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/09/2024 12:47

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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