29/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000432-13.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Evani Lourenço Santiago - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER a união estável da autora com o servidor público falecido, e, por conseguinte, CONDENAR a requerida a conceder à autora o benefício de pensão por morte desde a data do óbito.

Tal quantia deverá ser apurada em sede de execução, com atualização monetária desde a data de cada parcela, observando-se a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Concedo, assim, a tutela de urgência pretendida, para que a ré promova a implementação da pensão por morte devida à autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios ao(à) patrono(a) da parte autora, que fixo em 10% do valor da causa.

Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.

Jales, 28 de agosto de 2025. - ADV: CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO (OAB 334312/SP), BENEDITO TONHOLO (OAB 84036/SP), ANA CAROLINA TONHOLO (OAB 352547/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:52

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 14:02

Conclusos para julgamento
06/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
11/05/2025 22:12

Suspensão do Prazo
21/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
30/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
30/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 16:11

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 17:07

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:55

Expedição de Mandado.
27/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:33

Recebida a Petição Inicial
27/01/2025 10:39

Conclusos para decisão
27/01/2025 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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