04/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:26

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003206-51.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Waltencir Alves -

VISTOS.

Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública nos efeitos devolutivo e suspensivo, por força do artigo 2º-B, da Lei nº 9.494/97.

Intime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões.

Apresentada, ou decorrido o prazo para tanto, proceda a serventia a remessa dos autos ao Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo e as cautelas legais.

Int. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
27/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:13

Recebido o recurso
27/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003206-51.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Waltencir Alves - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por WALTENCIR ALVES contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a requerida a incluir a verba Bonificação por Resultados nas bases de cálculo da licença-prêmio e das férias convertidas em pecúnia, do terço constitucional de férias e do 13º salário pagos à parte autora, bem como a pagar as diferenças pretéritas relativas ao referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

Reconheço/declaro o caráter alimentar do crédito.

O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

P.I.C. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:30

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 14:23

Conclusos para julgamento
25/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
24/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
23/08/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:23

Ato ordinatório
12/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/07/2025 19:06

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:59

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/07/2025 10:08

Conclusos para decisão
24/07/2025 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2025 20:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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