04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052944-16.2024.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Três Corações Alimentos S.a. -

Vistos.

No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é arevelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, em observância ao art. 701 , § 2º, do CPC.

Registre-se que na ação monitória, os honorários advocatícios são fixados em 5% do valor da causa quando o mandado de pagamento é expedido e o réu tem 15 dias para cumpri-lo.No entanto, se o réu não cumprir o mandado e não apresentar defesa, os honorários são arbitrados com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC).

Nesse sentido: Ação Monitória - Duplicatas - Revelia - Honorários sucumbenciais - Art. 701 "caput" do CPC.

Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC.

Ação procedente.

Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74.2018.8.26.0037, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) Desta feita, dada a ausência de manifestação da parte ré, o mandado inicial converteu-se automaticamente em título executivo judicial Arbitro a verba honorária em 10% do valor atualizado do crédito, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

De acordo com o artigo 701, § 2º, do CPC,a cobrança (execução) do título executivo judicial formado nobojo da ação monitória dá-se na forma do artigo 523 e seguintes do CPC, encerrando-se a fase de conhecimento do processo monitório e se iniciando-se a fase de cumprimento. "Art. 701, § 2º do CPC: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial".

Assim, deverá o credor requerer o que de direito visando a satisfação de seu crédito, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC.

Sem prejuízo, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)
03/09/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 04:16

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:14

Expedição de Carta.
11/07/2025 10:06

Expedição de Carta.
08/07/2025 06:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 08:51

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:21

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:25

Suspensão do Prazo
11/04/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 02:07

Suspensão do Prazo
11/11/2024 14:49

Expedição de Mandado.
10/11/2024 14:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:33

Concedida a Dilação de Prazo
16/10/2024 14:00

Conclusos para decisão
15/10/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 13:02

Conclusos para decisão
11/10/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/10/2024 05:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2024 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 07:26

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:22

Expedição de Carta.
24/09/2024 09:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/06/2024 04:04

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:50

Expedição de Carta.
05/06/2024 10:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/06/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 05:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:45

Recebida a Petição Inicial
22/05/2024 17:15

Conclusos para decisão
22/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:30

Recebidos os autos do Outro Foro
22/05/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/05/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
20/04/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/04/2024 15:17

Conclusos para despacho
09/04/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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