04/09/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:24

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003613-57.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Robson Abissi da Costa -

VISTOS.

Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública nos efeitos devolutivo e suspensivo, por força do artigo 2º-B, da Lei nº 9.494/97.

Intime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões.

Apresentada, ou decorrido o prazo para tanto, proceda a serventia a remessa dos autos ao Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo e as cautelas legais.

Int. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
27/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:13

Recebido o recurso
27/08/2025 09:30

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003613-57.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Robson Abissi da Costa - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por ROBSON ABISSI DA COSTA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a ré ao pagamento das diferenças salariais referentes às parcelas vencidas e não pagas no período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1197/2013 até a impetração do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053 (março de 2013 a janeiro de 2014), decorrentes das diferenças salariais oriundas da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos dos policiais militares, obedecendo ao julgado no mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Tratando-se de verba salarial, os valores pretéritos serão corrigidos monetariamente conforme índice IPCA-E desde quando era devido e os juros de mora incidem a partir da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, conforme art. 405 do Código Civil.

Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Reconheço/declaro o caráter alimentar do crédito.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

P.I.C. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:30

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 14:23

Conclusos para julgamento
25/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:52

Ato ordinatório
14/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/08/2025 14:24

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:22

Expedição de Mandado.
08/08/2025 10:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
08/08/2025 08:41

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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