15/09/2025 04:00

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/09/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049231-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Ricardo Albarran - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado pela autora, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: declarar o direito de desconto a título de contribuição previdenciária sobre aquilo que efetivamente se incorporará nos proventos de aposentadoria, ajustando-se a base de cálculo da contribuição; declarando indevida a incidência sobre a gratificação judiciária e à gratificação de representação e condenar as requeridas à repetição de indébito daquilo que foi indevidamente pago a título de contribuição.

Tratando-se de dívida tributária, pelo princípio da reciprocidade, e considerando a edição da EC 113/2021, até a 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o mesmo índice adotado pelo fisco na cobrança dos débitos fazendários, com termo inicial a competência do pagamento indevido; após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
04/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:32

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 09:36

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
13/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 21:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
14/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/06/2025 13:50

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:02

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 10:18

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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