TJSP - 1001628-26.2021.8.26.0566

1ª instância - 04 Civel de Sao Carlos

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Polo Ativo

Partes

SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

CNPJ: 49.234.487/0001-66

Advogados

MAURICIO PALMA RESENDE

CPF *19.***.*62-20

Polo Passivo

Partes

ABELHANEDA EDITORA E SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA ME, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL

CNPJ: 12.124.345/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001628-26.2021.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sao Francisco Grafica e Editora Ltda - Vistos, Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

    A parte embargante observou o prazo de oposição dos embargos, previsto no art. 1.023 do CPC.

    Assim, conheço dos embargos de declaração de fls. 263/268, dado que tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento, pois não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão embargada. É nítido o caráter infringente atribuído aos embargos de declaração, uma vez que a embargante pretende a modificação da decisão, o que ela própria consignou na petição, o que não é possível por meio desta via processual.

    A omissão, obscuridade, contradição ou erro material, aludidas pelo art. 1.022 do CPC e ainda a dúvida mencionada pelo art. 48 da Lei nº 9.099/95 devem existir no próprio texto embargado, e não no cotejo deste com o entendimento da parte embargante ou de outros órgãos jurisdicionais a respeito da interpretação desta ou daquela norma jurídica, sob pena de transformar-se o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interesse para a solução de uma específica controvérsia.

    Pretendendo a parte obter efeitos infringentes deve se valer do recurso cabível para tal fim, não sendo os embargos declaratórios adequados para tanto.

    Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO PALMA RESENDE (OAB 280965/SP)

  • 02/09/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:01

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 29/08/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 16:46

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2025 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 09:54

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2025 02:13

    Suspensão do Prazo

  • 11/06/2025 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 11:13

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 21/03/2025 13:03

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/03/2025 09:35

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 09:31

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 21/03/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 16:36

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/11/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 00:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 20:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 08:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2024 08:57

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2024 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2024 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2024 08:43

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2024 11:22

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2024 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2024 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/02/2024 15:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/01/2024 04:08

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 10:10

    Expedição de Carta.

  • 16/01/2024 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2023 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2023 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 07:49

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2023 10:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/09/2023 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 07:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 12:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2023 09:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2023 09:57

    Juntada de Mandado

  • 16/05/2023 11:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 16:06

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 09/03/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 11:31

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/03/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2023 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2023 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 19:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 18:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2022 09:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2022 11:30

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2022 15:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/10/2022 10:39

    Expedição de Carta.

  • 23/09/2022 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2022 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 14:32

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 20/09/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 16:34

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/06/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 04:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 09:45

    Decisão

  • 11/04/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 14:10

    Decisão

  • 08/04/2022 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 17:07

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2022 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/01/2022 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2022 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2022 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/01/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 15:27

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 18/11/2021 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 05:08

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2021 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2021 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2021 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/10/2021 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2021 05:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2021 19:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/08/2021 05:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2021 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2021 13:41

    Decisão

  • 05/08/2021 10:44

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2021 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2021 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2021 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2021 12:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/06/2021 11:14

    Expedição de Carta.

  • 14/06/2021 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2021 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2021 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2021 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2021 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2021 13:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2021 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2021 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2021 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2021 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2021 14:42

    Decisão

  • 28/04/2021 09:51

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2021 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2021 21:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2021 10:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/03/2021 14:25

    Expedição de Carta.

  • 11/03/2021 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2021 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2021 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2021 13:11

    Recebida a Petição Inicial

  • 22/02/2021 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2021 11:34

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 09:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Claudio de Moura Carvalhan

Fazenda do Estado de Sao Paulo

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1ª instância - TJSP

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