03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031144-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ennio Ellery Araujo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.308,83, com atualização desde cada reembolso e juros moratórios contados da citação, além de danos morais em R$5.000,00, com atualização pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação.

A partir de 30.08.2024, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA).

Em razão da mínima sucumbência da autora, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% do valor da condenação atualizado.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observadas as cautelas legais.

Retifique-se o polo passivo para constar GOL Linhas Aéreas S/A.

Anote-se.

P.R.I.C. - ADV: PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 41295/CE), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
02/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/06/2025 10:56

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
14/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 20:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:12

Expedição de Mandado.
24/02/2025 19:12

Recebida a Petição Inicial
15/02/2025 02:35

Suspensão do Prazo
11/02/2025 14:20

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:17

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 09:09

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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