08/09/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 19:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001891-06.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cicera Vitor de Oliveira Silva -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida às fls. 84/88, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos e nego-lhes provimento.

Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Na verdade, os embargos possuem nítido caráter infringente, efeito apenas excepcionalmente admitido na presente via, quando existente, de fato, alguma omissão ou contradição no julgado, cuja solução o implique.

Não é este o caso dos autos, eis que o julgado impugnado apreciou devidamente os pontos relevantes nos autos, apenas de forma contrária à pretensão do embargante. É certo que a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa.

Contudo, não podem os embargos de declaração ser interpostos de forma indiscriminada, sendo indispensável que busquem superar contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida.

A interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro grosseiro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso.

Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles.

Ante o exposto, sendo evidente a busca de efeito não previsto no presente recurso, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença tal qual prolatada, por seus próprios fundamentos.

Conquanto ao recurso interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, recebo o mesmo no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo legal.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de São Paulo.

Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
04/09/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 12:24

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:18

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 15:49

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:33

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 22:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:23

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/07/2025 14:31

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 19:09

Suspensão do Prazo
27/06/2025 21:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:30

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 15:18

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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