28/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003272-36.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adeilson Ramazzini da Silva - Bella Milão Empreendimento Imobiliário – Spe Ltda - - Pba Intermediação Imobiliária e Desenvolvimento Ltda -

Vistos.

Tendo em vista que a sentença de fls. 545/549 transitou em julgado em 09/06/2025 e considerando que não há notícia de ter a parte devedora efetuado o pagamento do débito, aguarde-se o prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado, conforme Comunicado CG 1789/2017, para que a parte autora protocolize o incidente de cumprimento de sentença em apartado, o qual deverá ser instruído com planilha discriminada do débito, com acréscimo da multa 10 % sobre o valor total do débito, na esteira do disposto no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, independente de nova intimação, sendo esta a interpretação adequada deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo de trinta dias, com ou sem o início do incidente de cumprimento de sentença, arquive-se, em definitivo, o presente processo, com as formalidades necessárias.

Int. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), RODRIGO ROSA MARIANO (OAB 349077/SP), LEANDRO CARLOS ALTINO (OAB 323055/SP)
27/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:51

Disponibilizado no DJE
14/07/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2025 16:00

Conclusos para decisão
24/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:16

Conclusos para decisão
19/05/2025 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 20:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/02/2025 11:29

Conclusos para julgamento
31/01/2025 21:16

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 09:40

Conclusos para despacho
16/12/2024 21:54

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 05:19:08, Vara do Juizado Especial Cível.
27/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 06:54

Juntada de Certidão
02/09/2024 13:12

Expedição de Carta.
31/08/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
20/08/2024 06:39

Juntada de Certidão
20/08/2024 06:39

Juntada de Certidão
19/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:38

Expedição de Carta.
19/08/2024 11:38

Expedição de Carta.
19/08/2024 11:36

Recebida a Petição Inicial
15/08/2024 13:12

Conclusos para despacho
15/08/2024 13:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2024 01:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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