TJSP - 1045735-59.2025.8.26.0100

DESPACHO Nº 1045735-59.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosa Rodrigues Delfino - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 7279 Apelação Cível Processo nº 1045735-59.2025.8.26.0100 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

A r. sentença de fls. 95, de relatório adotado, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e dano moral, ajuizada por ROSA RODRIGUES DELFINO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indeferindo-se a gratuita processual, sem imposição de honorários advocatícios.

Inconformada, apela a autora requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade processual.

No mérito, postula a reforma integral da r. sentença, com o consequente prosseguimento do feito, mediante o reconhecimento do cumprimento das exigências formuladas no despacho de emenda (fls. 97/101).

Recurso tempestivo, processado, com apresentação de contrarrazões às fls. 105/112.

Em sede de juízo de admissibilidade recursal, pela decisão de fls. 124/125, foi determinado à recorrente a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômico-financeira ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório.

O recurso é inadmissível e, portanto, não comporta conhecimento, por ser deserto.

Com efeito, o art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Nessa linha, O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção.

Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, 13ª edição, JusPodivm, 2016, p. 125).

Na hipótese vertente, ao interpor o recurso de apelação, a autora, ora apelante, não recolheu preparo e pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária, haja vista o indeferimento na r. sentença.

Nesta seara, em sede de juízo de admissibilidade recursal, determinado à recorrente a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômico-financeira ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fls. 124/125).

Anota-se que a decisão acima mencionada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 15/08/2025 e publicada no primeiro dia útil subsequente (18/08/2025), conforme certidão de fl. 126 e extrato de movimentação do sistema SAJ.

A parte apelante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a prática da determinação judicial (certidão de fl. 127).

Nesse contexto, ausente justa causa para o não cumprimento do ato judicial no prazo concedido (art. 1.007, § 6º, do CPC), ainda que considerado o prazo impróprio previsto no §3º do artigo 218 do diploma processual civil, corolário lógico o decreto de deserção, a ensejar o não conhecimento da irresignação da apelante.

Nesse sentido, já decidiu esta C. 16ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: Apelação.

Processual.

Inexistência, nos autos, de deferimento dagratuidadeda justiça ao autor.

Preparonãorecolhido.

Concessão de oportunidade para regularização.Nãoatendimento.

Pedido de reconsideração.

Descabimento.Deserção.

Art. 1.007 do CPC.

Recurso do autor quenãose conhece.Apelação.

Relação de consumo por equiparação (art. 17 do CDC).

Demanda declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório.

Negativação indevida do nome do autor, com origem em negócio jurídico por elenãocontratado.

Fraude incontroversa.

Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes.

Responsabilidade objetiva do prestador de serviços (art. 14 do CDC).

Obrigação do fornecedor de zelar pela segurança e idoneidade de sua atividade, adotando as cautelas necessárias para evitar a perpetração de fraudes.Nãoo fazendo, tem-se que concorreu para o evento e assumiu os riscos inerentes à atividade.

Dano moral configurado, porquanto ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua demonstração.

Situação que ultrapassa o mero aborrecimento.

Sentença mantida.

Recurso da ré a que se nega provimento.(Apelação Cível nº 1068516-10.2022.8.26.0576, Rel.

Des.

Mauro Conti Machado, j. 27/11/2023). grifei Agravo Interno Cível - apelação - gratuidade processual indeferida em razão da ausência de juntada de documentos comprobatórios do estado de penúria financeira - prazo para recolhimento do preparo que decorreu "in albis" - deserção configurada - diferimento do recolhimento - hipóteses legais não caracterizadas na espécie - art. 5º da Lei nº 11.608/03 - decisão monocrática mantida - recurso improvido.(Agravo Interno Cível 1001531-11.2017.8.26.0196; Relator:Coutinho de Arruda; j. 01/06/2023 - grifei).

Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 § 11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação; no entanto, deixa-se de majorar os honorários sobretudo porque não houve condenação do recorrente em Primeiro grau.

Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionada toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes.

Eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 10 de setembro de 2025.

MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Pedro Almeida Nascimento (OAB: 12496/TO) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 3º andar