17/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9054530-83.2009.8.26.0000 (991.09.033635-7) - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Antonio Vicente Ferreira Pelegrini - Apelado: Ana Pintor Pelegrine -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a r. sentença de fls. 71/79, cujo relatório se adota, que, em ação de cobrança, julgou procedente a ação para condenar o réu a pagar aos autores as diferenças a eles devidas, correspondentes a 9,44% do saldo existente em suas cadernetas de poupança no mês de julho de 1987 (Plano Bresser; 20,46%, relativamente ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão); 45,02%, 2,50% e 2,14% respectivamente aos meses de abril, maio e julho de 1990 (Plano Collor I); e 1,67% relativamente ao mês de janeiro de 1991 (Plano Collor II), conforme vier a ser apurado em execução de sentença, mais juros remuneratórios de 0,5% ao mês, com acréscimo de correção monetária computada, segundo índices oficiais, desde as referidas datas, mais juros de mora, segundo a taxa legal, a contar da citação.

Pela sucumbência, o réu foi condenado no pagamento das custas, despesas processuais, com acréscimo de correção monetária dede o efetivo desembolso pelos autores, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor global da condenação.

O réu opôs embargos de declaração a fls. 82/83, os quais foram rejeitados pela decisão a fls. 84.

O réu apela a fls. 87/104.

Alega, em preliminar, que a sentença é ultra petita, vez que os apelados não requereram as diferenças do Plano Bresser, e mesmo que tivessem feito, tal pretensão estaria prescrita, haja vista que decorrido mais de três anos entre o termo da obrigação e a citação do banco.

Alega, ainda, que ocorreu a prescrição vintenária, tendo em vista que a ação foi proposta somente quando já decorrido os 20 (vinte) anos previstos legalmente para a consumação da prescrição, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916; que, em relação aos índices do Plano Verão, tal estaria prescrito nos termos do artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916.

No mérito, alega, resumidamente, que não há que se falar em direito adquirido, pois no início da Medida Provisória 32, de 15/01/2089, o período aquisitivo ainda estava em curso e, portanto, não estava formado o direito; que os apelados possuíam mera expectativa de direito, que não se consolidou; alega, que se houve perda, tal seria de 18,13%; sustenta que a correção monetária deve ser feita pelos índices da poupança até o ajuizamento da ação e, a partir daí, aplicar a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP.

Aguarda, assim, seja provido o recurso.

Recurso tempestivo e processado, preparado (fls. 105/108).

Apresentadas as contrarrazões (111/122), os apelados requereram o não provimento ao recurso.

As partes apresentaram petição conjunta comunicando que firmaram acordo (fls. 163/165), e requereram a sua homologação, cujos patronos das partes que possuem poderes para transigir (fls. 15 e 158). É o relatório.

Anoto que o recurso foi distribuído em 01/09/2009 (fl. 125).

Porém, assumi a cadeira desta Colenda 16ª Câmara de Direito Privado em 03/04/2025, tendo recebido a conclusão dos autos em 02/09/2025.

As partes celebraram composição amigável quanto ao objeto da presente demanda (fls. 163/165).

Diante disto, e nos termos do disposto no artigo 932, inc.

I, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus regulares efeitos e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, pelo meu voto, JULGO PREJUDICADO o recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal.

Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Tereza Cristina M de Queiroz (OAB: 122397/SP) - 3º andar
14/09/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/09/2025 23:01

Decisão Monocrática registrada
12/09/2025 22:15

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
02/09/2025 09:45

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:39

Prazo
12/08/2025 10:37

Ato ordinatório
25/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:40

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
04/04/2025 15:49

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/12/2024 13:03

Remetidos os Autos para Local Externo
04/12/2024 12:47

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
04/12/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
17/11/2023 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/09/2023 20:00

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:00

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
20/09/2023 14:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
20/09/2023 13:55

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
19/09/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
16/08/2023 00:00

Publicado em
14/08/2023 13:16

Vista
14/08/2023 13:01

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
10/08/2023 15:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 15:27

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
10/08/2023 15:27

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
26/06/2023 14:00

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:16

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
26/06/2023 13:16

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
26/06/2023 12:57

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
26/06/2023 12:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
23/06/2023 10:58

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
30/05/2023 00:00

Publicado em
26/05/2023 12:06

Vista
26/05/2023 11:57

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
24/05/2023 15:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/05/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 13:13

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
24/05/2023 13:13

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
03/08/2018 20:54

Conclusos para decisão
18/04/2017 14:17

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
18/04/2017 14:17

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
05/04/2017 15:59

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
05/04/2017 15:59

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
18/02/2013 11:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
18/02/2013 00:00

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
18/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
16/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2013 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
15/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
08/03/2012 00:00

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
08/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
07/03/2012 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
29/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
28/02/2012 00:00

Publicado em
24/02/2012 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
24/02/2012 00:00

Despacho
23/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
23/02/2012 00:00

Recebidos os autos pelo Relator
17/02/2012 00:00

Conclusos para decisão
17/02/2012 00:00

Processo Incluído no SAJ-SG
03/09/2009 14:30

Conclusão
01/09/2009 11:03

Distribuído por sorteio
17/08/2009 16:50

Remessa
06/08/2009 14:39

Publicado ato_publicado em 06/08/2009.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2009

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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