05/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045480-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Manoel Valdivino Neto - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da autora com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão, na base de cálculo do quinquênio da verba Gratificação executiva.

Os títulos deverão ser apostilados.

Condeno a requerida ainda ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal.

Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP)
04/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 10:36

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 04:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 03:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 22:51

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:20

Expedição de Mandado.
27/06/2025 15:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/06/2025 13:17

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:28

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 10:43

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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