17/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9190020-77.2009.8.26.0000 (991.09.003479-2) - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Marlene Minutti (Justiça Gratuita) -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco réu contra a r. sentença de fls. 57/61, cujo relatório se adota, que, em ação de cobrança, julgou procedente a ação para condenar o réu a pagar à autora a importância correspondente à correção monetária da caderneta de poupança devidas em decorrência do plano Collor I, no percentual de 44,80%, a ser apurada em regular liquidação de sentença, devidamente corrigida de acordo com a Tabela Prática deste E.

Tribunal de Justiça, computando-se juros de mora de 0,5% capitalizados mensalmente, além de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.

Pela sucumbência, o réu foi condenado no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios fixados 10% sobre montante da condenação corrigida.

O banco réu apela a fls. 65/76.

Alega, em preliminar, que é parte ilegítima, vez que a responsabilidade pela declaração da forma de remuneração das contas poupança é de competência exclusiva do BACEN e da União Federal, sendo certo que somente a estes poderá ser imputada qualquer condenação para reparação dos prejuízos eventualmente suportados pela apelada; ainda em preliminar, requer seja reconhecida a prescrição quinquenal, em razão da aplicação do artigo 27 do CDC.

No mérito, alega, resumidamente, que não houve qualquer conduta culposa ou dolosa do banco, até mesmo porque à época dos fatos nem estava autorizado pelo BACEN a atuar no país; alega que os recursos bloqueados só permaneceram aplicados na conta poupança até o primeiro aniversário pós-bloqueio, oportunidade em que foi efetuado o crédito de rendimentos, converteu-se a quantia NCZ$50.000,00, e o saldo não convertido foi transferido ao BACEN, deixando, portanto, esse saldo de representar uma aplicação em caderneta de poupança.

Aguarda, assim, seja provido seu recurso.

Recurso tempestivo e processado, preparado (fls. 77/78).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 81/89), os autos foram remetidos a este E.

Tribunal de Justiça.

As partes apresentaram petição conjunta comunicando que firmaram acordo (fls. 126/128), e requereram a sua homologação, cujos patronos das partes que possuem poderes para transigir (fls. 09 e 122). É o relatório.

Anoto que o recurso foi distribuído em 02/06/2009 (fl. 92).

Porém, assumi a cadeira desta Colenda 16ª Câmara de Direito Privado em 03/04/2025, tendo recebido a conclusão dos autos em 05/09/2025.

As partes celebraram composição amigável quanto ao objeto da presente demanda (fls. 126/128).

Diante disto, e nos termos do disposto no artigo 932, inc.

I, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus regulares efeitos e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, pelo meu voto, JULGO PREJUDICADO o recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal.

Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Thomás Antonio Capeletto de Oliveira (OAB: 201140/SP) - 3º andar
14/09/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/09/2025 23:01

Decisão Monocrática registrada
12/09/2025 22:15

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
05/09/2025 10:02

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:13

Prazo
19/08/2025 09:50

Ato ordinatório
12/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 04:59

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
04/04/2025 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/11/2024 14:10

Remetidos os Autos para Local Externo
28/11/2024 14:02

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
28/11/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
17/11/2023 14:31

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/10/2022 16:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
03/08/2018 20:58

Conclusos para decisão
12/09/2017 14:39

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
12/09/2017 14:39

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
11/09/2017 17:00

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
06/09/2017 09:13

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
04/08/2017 00:00

Publicado em
02/08/2017 14:27

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
02/08/2017 14:25

Despacho
01/08/2017 17:06

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
01/08/2017 11:59

Recebidos os autos pelo Relator
31/07/2017 13:45

Conclusos para decisão
31/07/2017 13:44

Juntada de Outros documentos
28/07/2017 11:55

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
28/07/2017 11:55

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
20/05/2016 10:52

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
20/05/2016 10:52

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
16/05/2016 15:44

Informação
13/05/2016 16:37

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
13/05/2016 16:37

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
08/03/2012 10:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
08/03/2012 00:00

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
08/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
07/03/2012 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
29/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
28/02/2012 00:00

Publicado em
24/02/2012 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
24/02/2012 00:00

Despacho
23/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
23/02/2012 00:00

Recebidos os autos pelo Relator
17/02/2012 00:00

Conclusos para decisão
17/02/2012 00:00

Processo Incluído no SAJ-SG
04/06/2009 14:30

Conclusão
02/06/2009 11:05

Distribuído por sorteio
21/05/2009 09:29

Remessa
18/05/2009 11:41

Publicado ato_publicado em 18/05/2009.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2009

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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