15/09/2025 03:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:50

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
05/09/2025 16:13

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
04/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015014-88.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andreia Alves da Silva -

Vistos. 1.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: LOURDES MENI MATSEN (OAB 274794/SP)
02/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:30

Determinada Expedição de Precatório/RPV
02/09/2025 12:47

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
24/08/2025 10:40

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016084-73.2024.8.26.0566

Condominio Residencial Vila das Orquidea...

Paulo Sergio Silva Castro

Advogado: Michel Stefane Asenha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0009476-14.2022.8.26.0577

Juvelino Manoel dos Santos

Donizete de Oliveira Branquinho

Advogado: Wagner Luiz Delfino dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2017 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0001028-34.2025.8.26.0452

M. Politano Imobiliaria e Participacoes ...

Mbn Empreendimentos LTDA ME

Advogado: Alexandre Ortiz de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1019687-09.2025.8.26.0506

Condominio Vitta Pracas do Ipiranga

Mailon Silva Barbosa

Advogado: Fernando Igor Lemos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1004561-04.2025.8.26.0510

Alberto Aparecido Arthur Junior

Osvaldo Geniselli Neto

Advogado: Felipe Vitte da Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 07:31

Exibir Processo