15/09/2025 04:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1043737-03.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Valquiria Jacques da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)
04/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:33

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 19:47

Conclusos para julgamento
27/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 19:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/07/2025 12:37

Conclusos para decisão
09/06/2025 06:55

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:11

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2025 09:43

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/05/2025 16:33

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:20

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 09:47

Conclusos para decisão
19/05/2025 21:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1079495-07.2022.8.26.0002

Servico Nacional de Aprendizagem Comerci...

Rosana Paula Borges dos Santos

Advogado: Roberto Moreira da Silva Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2022 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1013375-32.2024.8.26.0577

Carolina Amgarten de Andrade Lorenzini

Donizeti de Andrade

Advogado: Joao Batista Sala Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2024 19:08

Exibir Processo

Processo nº 1006958-31.2018.8.26.0009

Colegio Sao Judas Tadeu S/C LTDA.

Desmembrado Fls. 2784 - Sheila Alves

Advogado: Tania Martin Pires Gatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2018 12:34

Exibir Processo

Processo nº 1002890-18.2024.8.26.0659

Smp Comercio de Cosmeticos e Perfumaria ...

Redecard S/A

Advogado: Luiz Paulo Zampieri Pinto Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1002890-18.2024.8.26.0659

Redecard S/A

Smp Comercio de Cosmeticos e Perfumaria ...

Advogado: Luiz Paulo Zampieri Pinto Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 11:24

Exibir Processo