05/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027842-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Manoel Gomes Miguel Junior - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado porManoel Gomes Miguel Junior , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar que o abono permanência possui caráter remuneratório, condenando a ré a incluir o abono de permanência na base de Licença Prêmio em pecúnia, das indenizações de férias não usufruídas, do terço constitucional das férias usufruídas, bem como dos seus respectivos reflexos.

Condeno a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitado o prazo prescricional.

Tratando-se de dívida tributária, pelo princípio da reciprocidade, e considerando a edição da EC 113/2021, até a 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o mesmo índice adotado pelo fisco na cobrança dos débitos fazendários, com termo inicial a competência do pagamento indevido; após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CAIO CESAR SILVA DE ÁVILA LIMA (OAB 332962/SP)
25/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:26

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 15:50

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
21/06/2025 00:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 07:42

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 11:39

Expedição de Mandado.
10/05/2025 11:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/05/2025 13:40

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:10

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 20:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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