17/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9086154-53.2009.8.26.0000 (991.09.082715-6) - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Elaine Sanae Maciel Acashi (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A -

Vistos.

A r. sentença de fls. 101/117, de relatório adotado, que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por ELAINE SANAE MACIEL e ELISA YURI MACIEL ACASGHI em face de BANCO BRADESCO S.A., para condenar o banco requerido ao pagamento da importância relativa aos saldos de poupança nºs 4.700.561-2 e 3.097.284-8 corrigido até data do efetivo pagamento, acrescida de juros de mora a partir da citação, custas judiciais e honorários fixados em R$ 1.000,00.

Apelações às fls. 121/123 e 124/150.

Contrarrazões às fls. 155/162 e 164/170.

As partes noticiaram que se compuseram amigavelmente às fls. 248/250. É o relatório.

O recurso não comporta conhecimento.

As partes noticiaram a formalização de acordo entre os demandantes, pugnando pela homologação da transação, extinção do processo e desistência do prazo recursal, fls. 248/250.

Observa-se que na petição da transação noticiada constou a assinatura da advogada das autoras (fl. 250).

Ora, nessa hipótese, resta clara a perda do interesse recursal por circunstância superveniente à interposição do remédio (acordo celebrado entre as partes), inviabilizando seu conhecimento.

Na mesma linha de raciocínio, já decidiu esta C.

Câmara: Apelação.

Contratos bancários.

Acordo noticiado nos autos.

Ato incompatível com a vontade de recorrer.

Perda superveniente do interesse recursal.

Recurso prejudicado. (Apelação Cível nº 0072352-44.2009.8.26.0000, Decisão Monocrática nº 48.201, Rel.

Des.

MAURO CONTI MACHADO, DJ 22/10/2021).

Assim, o pedido de homologação do acordo, deverá ser submetido à apreciação do Juízo a quo, após a baixa e retorno dos autos à primeira instância.

Nesse sentido, a jurisprudência desta E.

Corte em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO Homologação do acordo na instância recursal Impossibilidade Existência de acordo entre as partes corresponde a prática de ato contrário à vontade de recorrer Homologação que deve se dar na origem, sob pena de supressão de instância.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1048568-02.2015.8.26.0100; Relator: João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/10/2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de desbloqueio de valores constritos, dado o valor irrisório - Composição entre as partes Notícia de realização de acordo entre as partes Determinada a remessa dos autos para homologação do acordo, com a extinção do processo de origem.

Recursos prejudicados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2078666-20.2019.8.26.0000; Relatora: Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/07/2020).

Embargos de declaração.

Acordo formalizado entre as partes.

Homologação de desistência de recurso e remessa dos autos à Primeira Instância para homologação do acordo e demais providências. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000408-44.2023.8.26.0106; Relator: Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/03/2024).

RECURSO Embargos de declaração O recurso deve ser julgado prejudicado, por perda do objeto Acordo entre as partes eliminou o interesse recursal e tornou prejudicados os embargos de declaração Cabe ao MM Juízo de Primeiro Grau a apreciação do pedido de homologação do acordo firmado entre as partes e pedido de julgamento de extinção do processo Recurso julgado prejudicado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010651-14.2020.8.26.0248; Relator: Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/02/2024).

Cumpre destacar, ainda, que, a homologação pelo MM.

Magistrado de Origem permite o devido exame de eventuais vícios de consentimento e a adequação do acordo aos parâmetros legais, preservando-se, destarte, a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais.

Insta ressaltar, por fim, que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Por todo o exposto, não se conhece do recurso.

Tornem os autos ao juízo de origem. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Valeria Regina Del Nero Regattieri (OAB: 146248/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar
11/09/2025 21:35

Decisão Monocrática registrada
11/09/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/09/2025 19:16

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
11/09/2025 13:47

Conclusos para decisão
10/09/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:35

Prazo
05/08/2025 16:10

Ato ordinatório
15/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:57

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/02/2025 11:11

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
18/12/2024 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/12/2024 15:08

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/12/2024 16:44

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/11/2024 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/11/2024 17:16

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/10/2024 11:34

Recebidos os autos do Setor de Digitalização
04/10/2024 16:56

Remetidos os Autos para Local Externo
30/09/2024 12:08

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
30/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
13/09/2024 17:44

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/06/2024 17:29

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/09/2022 17:19

Conclusos para decisão
21/09/2022 17:17

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
21/09/2022 17:17

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
21/09/2022 17:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
21/09/2022 16:40

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
16/09/2022 15:24

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
17/08/2022 00:00

Publicado em
15/08/2022 12:00

Vista
15/08/2022 10:05

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
11/08/2022 15:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/08/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 12:23

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
05/08/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
03/08/2018 20:55

Conclusos para decisão
28/05/2013 15:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
28/05/2013 00:00

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
28/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
23/05/2013 00:00

Processo Incluído no SAJ-SG
28/10/2011 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/04/2009 14:30

Conclusão
07/04/2009 11:02

Distribuído por sorteio
24/03/2009 14:27

Remessa
20/03/2009 17:02

Publicado ato_publicado em 20/03/2009.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2009

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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