15/09/2025 04:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044668-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Candido Gonçalves - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 de férias, licença prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
04/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:33

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 17:27

Conclusos para julgamento
30/07/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 03:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2025 13:45

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 18:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:19

Expedição de Mandado.
22/05/2025 14:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/05/2025 09:32

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010824-25.2023.8.26.0477

Andreia da Silva

Banco Brasil

Advogado: Romario Moreira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2023 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0016419-88.2011.8.26.0009

Fundacao Santo Andre

Gregory Henrique Busch Monteiro

Advogado: Graziela Bregeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2011 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1059176-47.2024.8.26.0002

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Edgley Stoppa Silva

Advogado: Rafael Cardoso Lavado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0011594-03.2025.8.26.0562

Vivo SA

Melissa Batista Vieira de Moraes

Advogado: Alessandra Francisco de Melo Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2007 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1048384-73.2020.8.26.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rosivaldo Oliveira Epfanio

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2020 14:31

Exibir Processo