26/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038443-63.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria de Lourdes da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto e tudo o mais que consta nos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, a fim de: a) declarar a inexigibilidade da dívida, no valor de R$ 46,48, referente ao contrato de nº B-2211-456772744; b) determinar a exclusão do nome e CPF da autora do SCPC e Serasa, com relação à instalação referida; c) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data, pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, e com juros de mora de acordo com a taxa legal, que corresponde à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da citação, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal.

Em face da sucumbência maior da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e em honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, atualizados a partir da presente data e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos mesmos índices acima referidos.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao SCPC e Serasa, para exclusão das restrições em definitivo, observando a Serventia: a) quanto ao SCPC, o disposto no PROVIMENTO CG Nº 43/2012, com informação pelo e-mail [email protected]; b) quanto a SERASA, o disposto no Comunicado CG Nº 952/2016, com informação via sistema Serasajud.

P.I.C - ADV: ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI (OAB 234139/SP), RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/03/2025 12:06

Conclusos para julgamento
26/03/2025 17:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:38

Juntada de Certidão
11/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 21:59

Expedição de Carta.
08/11/2024 21:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
05/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 23:01

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 09:09

Conclusos para decisão
22/10/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001001-66.2025.8.26.0156

Loran Freitas Batista

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 1010008-76.2024.8.26.0002

Nelcilene de Almeida Pontes

Banco Votorantims/A

Advogado: Igor Diogo de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0001730-45.2023.8.26.0356

Valquiria Rodrigues Reze Jodas

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thie Cesar Bavia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2022 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0000208-54.2024.8.26.0224

Marcelo Camargo

Prefeitura Municipal de Guarulhos

Advogado: Marcelo Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2020 14:43

Exibir Processo

Processo nº 1001963-43.2025.8.26.0586

New Sr Tapecaria LTDA

For Success Propaganda e Marketing LTDA ...

Advogado: Vanderlei dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 15:20

Exibir Processo