26/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000353-15.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Attilio Colnaghi Neto - - Rosiclei Piovezan Colnaghi - Ademir Zalberto Carósio - - Rosana Aparecida Gomes Carósio - Graziela Perpetua Trassi Ignacio -

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que ATTILIO COLNAGHI NETO e ROSICLEI PIOVEZAN COLNAGHI movem em face de ADEMIR ZALBERTO CAROSIO e ROSANA APARECIDA GOMES CAROSIO.

Foi deferida a penhora de crédito do executado junto aos autos n. 1009249-13.2024.8.26.0132 da Vara do Juizado Especial Cível, conforme fls. 247.

Impugnação a fls. 257/261.

Alega o executado que a constrição fere a proteção do art. 833, inc.

IV do CPC, pois a verba se refere ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de fraude em benefício previdenciário.

Requer a desconstituição da penhora.

Manifestação sobre a impugnação (fls. 308/311).

Aduz a parte exequente que a proteção legal não é absoluta; e o direito à satisfação executiva. É a síntese.

DECIDO.

São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, inc.

IV do Código de Processo Civil).

Na espécie, não se vislumbra o caráter alimentar da verba cuja desconstrição busca o executado, haja vista o cunho indenizatório reforçado pelo teor da condenação, relativa a dano moral.

O E.

TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM DUAS DEMANDAS NA QUAL A EXECUTADA FIGURA COMO AUTORA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO.

DESACOLHIMENTO.

EVENTUAIS CRÉDITOS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDA.

CONTRATO AD EXITUM.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.

CONTRATO JUNTADO APÓS A CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (A.

I. 2134149-30.2022.8.26.0000, Rel.

Paulo Alcides, j. 25/05/2023).

Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA e mantenho a constrição deferida a fls. 247.

Int. - ADV: SIMONE PERES BERNARDO (OAB 182969/SP), THIAGO BALDUINO CENTURION (OAB 385867/SP), RICARDO PEDRONI CARMINATTI (OAB 179843/SP), RICARDO PEDRONI CARMINATTI (OAB 179843/SP), LEONARDO FELIPE COLTURATO LOPES (OAB 422590/SP), THIAGO BALDUINO CENTURION (OAB 385867/SP)
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:56

Conclusos para decisão
25/06/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:27

Juntada de Ofício
30/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:23

Apensado ao processo
06/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:02

Penhora Deferida
21/02/2025 07:34

Conclusos para despacho
20/02/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:54

Penhora Deferida
06/02/2025 07:29

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/10/2024 14:10

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:57

Apensado ao processo
20/09/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 14:52

Juntada de Mandado
04/09/2024 16:26

Expedição de Mandado.
04/09/2024 09:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/09/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 07:01

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:32

Expedição de Carta.
03/06/2024 10:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/05/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 16:35

Desapensado do processo
14/03/2024 10:04

Conclusos para despacho
13/03/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/01/2024 13:41

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:53

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 17:24

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
18/10/2023 16:13

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 17:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/10/2023 16:48

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 12:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/09/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 12:12

Remetido ao DJE para Republicação
23/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:04

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 17:25

Bloqueio/penhora on line
04/07/2023 16:33

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:46

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 15:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/04/2023 10:06

Apensado ao processo
12/04/2023 09:02

Conclusos para despacho
11/04/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2023 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 17:48

Expedição de Carta.
28/02/2023 17:48

Expedição de Carta.
28/02/2023 17:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/02/2023 09:13

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:32

Conclusos para despacho
24/02/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 17:05

Determinada a emenda à inicial
02/02/2023 09:52

Conclusos para despacho
02/02/2023 09:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2023 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2023 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/02/2023 07:26

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 09:28

Declarada a Suspeição
17/01/2023 09:10

Conclusos para decisão
16/01/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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