TJSP - 1011159-16.2025.8.26.0011
1ª instância - 05 Civel de Pinheiros
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1011159-16.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Vistos.
Ciência ao exequente acerca da juntada dos Avisos de Recebimento negativos supra.
No mais, defiro os acessos aos sistemas SNIPER, SISBAJUD, INFOJUD, COMGASJUD, SERASAJUD e RENAJUD para busca de ENDEREÇOS em nome das partes supra.
Quanto a pesquisa SIEL, resta indeferido o pedido, posto que a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 19.783/97, que alterou o artigo 2º da Resolução nº 13.582/87, veda expressamente a prestação de informações sobre os dados eleitorais cadastrados nas zonas e Tribunais Regionais Eleitorais, à exceção de solicitações para instruir processos criminais.
O Sinesp (atual denominação do Infoseg) foi instituído em prol da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, conforme dispõe o artigo 35 da Lei nº 13.675/2018.
Assim, não se preza referido sistema para busca de endereços para citação em ação judicial de interesse privado, razão pela qual fica o pedido igualmente indeferido.
Com as respostas, diga o exequente.
No silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP) -
04/09/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2025 20:14
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 16:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/09/2025 16:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/08/2025 23:30
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 23:30
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 09:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/08/2025 05:40
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 13:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2025 13:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2025 15:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2025 01:49
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 01:49
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 01:49
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 13:44
Expedição de Carta.
-
17/07/2025 13:44
Expedição de Carta.
-
17/07/2025 13:44
Expedição de Carta.
-
17/07/2025 13:43
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
17/07/2025 08:54
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 16:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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