TJSP - 1027647-17.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 10:55
Juntada de Petição de Contra-razões
-
13/09/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2025 12:14
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1027647-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Dinis de Oliveira - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.
Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.
Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.
Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP) -
04/09/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 12:32
Julgada Procedente em Parte a Ação
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03/09/2025 17:04
Conclusos para julgamento
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03/09/2025 16:30
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
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12/08/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 11:42
Juntada de Petição de Réplica
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04/08/2025 07:26
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 17:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 16:39
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 16:38
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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01/08/2025 13:31
Conclusos para decisão
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21/07/2025 09:21
Juntada de Petição de contestação
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30/06/2025 05:55
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 22:36
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 14:20
Expedição de Mandado.
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27/06/2025 14:19
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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26/06/2025 13:13
Conclusos para decisão
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04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 11:33
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 20:37
Determinada a emenda à inicial
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19/05/2025 09:17
Conclusos para decisão
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16/05/2025 14:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/05/2025 14:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/05/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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10/05/2025 06:20
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2025 11:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
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07/05/2025 17:28
Conclusos para decisão
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11/04/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 06:45
Certidão de Publicação Expedida
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09/04/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 21:33
Determinada a emenda à inicial
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07/04/2025 10:35
Conclusos para decisão
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02/04/2025 16:11
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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