09/09/2025 00:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 14:41

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002919-09.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Leandro Pereira do Espírito Santo -

Vistos.

Recebo o recurso inominado no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo legal.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de São Paulo.

Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
04/09/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 12:06

Conclusos para decisão
30/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:25

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 16:44

Conclusos para julgamento
29/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:54

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 21:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:17

Expedição de Mandado.
17/07/2025 12:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/07/2025 10:55

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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