TJSP - 0005045-77.2018.8.26.0996

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME REIS GILENO

Advogados

PAOLA SILVA DE VECCHI

OAB: 226713/SP

CPF *18.***.*28-05

JOSE RICARDO SOLER DOS SANTOS

OAB: 394629/SP

CPF *06.***.*13-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 12:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2024 16:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 15/08/2024 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2024 12:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2024 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2024 09:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/08/2024 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2024 14:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/08/2024 14:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/08/2024 14:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2024 08:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2024 08:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/07/2024 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/07/2024 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2024 16:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/07/2024 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2024 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2024 15:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2024 15:49

    Concedido o Livramento condicional

  • 26/07/2024 14:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/07/2024 21:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/07/2024 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/07/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/06/2024 11:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2024 09:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2024 04:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 09:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/05/2024 17:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2024 15:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/05/2024 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2024 16:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/05/2024 16:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/05/2024 11:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 11:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2024 15:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 15:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/01/2024 17:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 16:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2023 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 15:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 10:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/12/2023 08:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/12/2023 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2023 11:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 11:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2023 15:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 14:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2023 14:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/11/2023 14:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 11:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2023 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 13:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 09:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 21:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 11:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 08:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 18:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 03:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Ricardo Soler dos Santos (OAB 394629/SP) Processo 0005045-77.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME REIS GILENO - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado GUILHERME REIS GILENO.

    O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse.

    DECIDO.

    Inicialmente, homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado.

    No mais, verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional.

    Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, sendo uma de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena".

    Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

    Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena.

    A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

    Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E.

    STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".

    Pelo exposto, indefiro o pedido.

    Aguarde-se o lapso para o regime aberto.

    Prossiga-se regularmente na execução.

    Intimem-se e Cumpra-se.

  • 14/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 12:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 12:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 10:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/08/2023 23:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 09:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 13:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 16:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2023 12:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 07:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/07/2023 10:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2023 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/06/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 09:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 00:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2023 15:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/06/2023 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 15:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2023 10:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2023 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2023 16:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2023 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 15:54

    Declarada a Remição

  • 23/05/2023 15:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/05/2023 12:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2023 12:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 15:30

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/04/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 15:30

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/04/2023 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/04/2023 10:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 10:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2023 09:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 22:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 05:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 18:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 14:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2023 09:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2023 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2023 14:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2023 14:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2023 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2023 10:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/01/2023 05:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 17:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/01/2023 08:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/01/2023 10:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2023 10:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 10:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/01/2023 10:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2022 13:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/12/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 10:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/12/2022 09:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2022 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2022 11:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2022 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 09:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2022 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 12:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/10/2022 15:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2022 13:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2022 14:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/01/2022 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2022 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2022 18:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2022 18:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2022 18:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2022 18:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2022 17:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/01/2022 13:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2022 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/01/2022 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/01/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 14:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/12/2021 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/12/2021 13:54

    realizado cálculo de

  • 06/12/2021 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2021 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 14:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2021 07:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2021 08:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2021 08:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/11/2021 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2021 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2021 14:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2021 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2021 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2021 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2021 20:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2021 10:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2021 04:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/10/2021 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2021 10:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2021 10:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2021 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/10/2021 13:35

    realizado cálculo de

  • 29/09/2021 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2021 17:03

    Concedida Progressão de regime

  • 22/09/2021 19:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/09/2021 16:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2021 11:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2021 07:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2021 07:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2021 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2021 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2021 11:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2021 11:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2021 11:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2021 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2021 11:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2021 08:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/08/2021 16:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2021 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/08/2021 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2021 15:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/08/2021 15:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/08/2021 15:15

    realizado cálculo de

  • 05/08/2021 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2021 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/08/2021 13:05

    Declarada a Remição

  • 22/07/2021 12:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/07/2021 10:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/07/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2021 18:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/07/2021 11:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/07/2021 03:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2021 11:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2021 16:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/07/2021 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 14:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/07/2021 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2021 19:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2021 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2021 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2021 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2021 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2021 14:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/06/2021 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/05/2021 07:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2021 09:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2021 16:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2021 16:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2021 16:37

    realizado cálculo de

  • 25/05/2021 13:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2021 13:03

    Declarada a Remição

  • 25/05/2021 08:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/04/2021 06:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/04/2021 15:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/04/2021 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/04/2021 13:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/04/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/09/2020 16:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/09/2020 12:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/09/2020 12:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/09/2020 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/09/2020 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2020 10:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2020 15:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2020 12:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2020 12:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2020 12:24

    realizado cálculo de

  • 27/08/2020 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/08/2020 14:10

    Declarada a Remição

  • 27/08/2020 12:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/08/2020 07:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2020 16:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/08/2020 08:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/08/2020 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 22:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/08/2020 22:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 22:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2020 12:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2020 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2020 08:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2020 13:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/07/2020 17:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2020 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2020 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 15:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2020 13:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2020 13:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2020 13:10

    realizado cálculo de

  • 27/02/2020 17:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2020 17:37

    Declarada a Remição

  • 26/02/2020 16:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/02/2020 14:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/02/2020 13:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/01/2020 10:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2020 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 09:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/01/2020 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 09:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/06/2019 16:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/06/2019 17:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2019 13:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/06/2019 15:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/06/2019 00:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2019 16:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2019 16:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2019 16:45

    realizado cálculo de

  • 23/05/2019 10:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2019 14:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2019 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2019 17:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2019 14:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/04/2019 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/04/2019 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 15:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/04/2019 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/04/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 09:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2019 16:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2019 14:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2019 14:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2019 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 17:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/02/2019 15:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2019 09:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2019 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 10:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2019 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 10:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/06/2018 18:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/06/2018 18:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2018 16:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2018 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2018 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2018 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2018 16:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2018 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 16:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/05/2018 09:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/05/2018 09:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/05/2018 01:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/05/2018 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2018 23:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/05/2018 23:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2018 16:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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