04/09/2025 15:42

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007735-17.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Orbita Franquias e Industria de Servetes Ltda - Nayala da Silva Rocha Fioravante -

Vistos. (1) A cláusula que prevê pagamento de multa de 50% em caso de inadimplência é abusiva e contraria o princípio da boa-fé, pelo que não pode ser objeto de homologação.

Desse modo, por ora deixo de homologar o acordo entabulado pelas partes e concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes retifiquem o percentual da multa para no máximo 30%, que é o entendimento estabelecido nesse juízo, levando em conta os princípios da justeza, da proporcionalidade e da razoabilidade. (2) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

Int. - ADV: MARIA PAULA VAZ PAIXÃO (OAB 490178/SP), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP)
29/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:41

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 07:00

Juntada de Certidão
14/07/2025 07:00

Juntada de Certidão
14/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:43

Expedição de Carta.
11/07/2025 16:43

Expedição de Carta.
11/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:42

Ato ordinatório
26/06/2025 10:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:55

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) designada para 20/10/2025 04:00:00 Centro Judiciário de Solução d. .
23/06/2025 10:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:07

Determinada a citação
23/04/2025 10:31

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
15/04/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:16

Decisão Determinação
20/03/2025 12:49

Conclusos para decisão
25/02/2025 03:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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