17/06/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 13:38

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 01:33

Suspensão do Prazo
07/05/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
21/01/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 17:05

Expedição de Ofício.
04/12/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 12:59

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:54

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 11:24

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:00

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:59

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:37

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/01/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 11:59

Conclusos para despacho
20/10/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:11

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:26

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 16:58

Expedição de Ofício.
04/09/2023 12:28

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:55

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Gustavo Rissato de Souza (OAB 261686/SP), Wesley Felipe Oliveira Silva (OAB 432503/SP), Marina Escaramuzi Biscaro (OAB 443122/SP) Processo 1011011-29.2022.8.26.0037 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Luiz Augusto Florio Tostes - Reqdo: Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais.
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Gustavo Rissato de Souza (OAB 261686/SP), Wesley Felipe Oliveira Silva (OAB 432503/SP), Marina Escaramuzi Biscaro (OAB 443122/SP) Processo 1011011-29.2022.8.26.0037 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Luiz Augusto Florio Tostes - Reqdo: Companhia de Habitação Popular Bandeirante -

Vistos. - Trata-se de pedido de LIQUIDAÇÃO apresentado por LUIZ AUGUSTO FLORIO TOSTES contra COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE COHAB BANDEIRANTE, na qual o autor pretende que seja apurado o quantum debeatur após o abatimento dos valores já pagos e recalculado o saldo devedor total aplicando os parâmetros definidos pela decisão final da ação coletiva n° 0020325-80.2003.8.26.0037, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca.

Citada, a requerida apresentou contestação, apontando ser credora da importância de R$ 30.158,02 (trinta mil, cento e cinquenta e oito reais e dois centavos).

Por primeiro, não há fundamento para que a atividade probatória das partes se faça de modo distinto do previsto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, principalmente porque o custeio da prova pericial deverá ser rateado entre as partes, sendo que o autor, ainda, é beneficiário da justiça gratuita.

Não há motivo, portanto, para a pretendida inversão do ônus da prova.

Pertinente invocar, novamente, o precedente jurisprudencial: "Agravo de Instrumento ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de erro médico - saneamento do feito - determinada a inversão do ônus da prova - insurgência A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, do CDC, não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência - O inc.

VIII do art. 6º, do CDC não retira a obrigação do autor em provar o fato constitutivo de seu direito - responsabilidade do médico é subjetiva razão pela qual não é adequada a inversão do ônus da prova - Recurso provido" (Agravo de Instrumento 2167831-83.2016.8.26.0000, da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador João Francisco Moreira Viegas, j., 07.12.2016, v.u.).

Necessária à solução da lide, como aventado pelas partes, a produção da prova pericial, tendente a apontar o valor correto devido ao autor, em conformidade com o julgado na ação coletiva n° 0020325-80.2003.8.26.0037, observada, à evidência, a regra do artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil.

Assim, designo, como Perito do juízo, o contador Denilson Altemari, independente de compromisso.

Proceda a z.

Serventia à imediata inclusão desta nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, atentando-se para o disposto no CG nº 2.191/2016 e, após, intime-se o perito para estimar seus honorários em 05 dias, encaminhando-se senha para acesso aos autos do processo, inclusive.

Consigno que a perícia foi requerida pelas partes (págs. 19 e 473) de modo que os litigantes ratearão seus custos (art. 95, caput, do CPC).

Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, oficie-se, desde já, à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários, da parte cabente ao autor (50%).

Intime-se o perito para estimar seus honorários em 05 dias, encaminhando-se senha para acesso aos autos do processo, inclusive.

Estimados os honorários, vista à requerida para manifestação, também em 05 dias.

Os trabalhos somente terão início após o depósito judicial e a notícia de reserva da verba honorária pela Defensoria Pública.

O laudo será apresentado em 30 dias.

Faculto aos litigantes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias.

I.
25/08/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:17

Expedição de Certidão.
25/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 13:11

Conclusos para decisão
14/06/2023 09:51

Conclusos para despacho
14/06/2023 09:51

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 23:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 10:25

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:33

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:32

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 15:52

Expedição de Carta.
16/03/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 17:04

Conclusos para decisão
06/03/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 14:57

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 15:57

Conclusos para despacho
01/12/2022 14:51

Conclusos para despacho
01/12/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 01:06

Suspensão do Prazo
23/11/2022 00:57

Suspensão do Prazo
18/11/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 09:51

Conclusos para despacho
09/11/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2022 10:04

Mantida a Decisão Anterior
01/11/2022 15:35

Conclusos para despacho
01/11/2022 10:48

Conclusos para despacho
31/10/2022 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 14:42

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/10/2022 10:39

Conclusos para despacho
11/10/2022 09:34

Conclusos para despacho
10/10/2022 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 13:55

Conclusos para despacho
29/08/2022 09:17

Conclusos para despacho
29/08/2022 09:16

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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