TJSP - 1023922-20.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 04:01
Expedição de Certidão.
-
06/09/2025 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 22:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/09/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1023922-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Erika Cristina Ribeiro Piroli Penha - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Erika Cristina Ribeiro Piroli Penha, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar que o abono permanência possui caráter remuneratório, condenando a ré incluir o abono de permanência na base de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo servidor ainda em atividade.
Condeno a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitado o prazo prescricional.
Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP) -
04/09/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 12:32
Julgada Procedente a Ação
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02/09/2025 17:03
Conclusos para julgamento
-
02/09/2025 16:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
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28/07/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 11:16
Juntada de Petição de Réplica
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18/07/2025 06:29
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2025 19:25
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 19:24
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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17/07/2025 13:33
Conclusos para decisão
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07/07/2025 17:42
Juntada de Petição de contestação
-
02/07/2025 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 13:07
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 15:13
Expedição de Mandado.
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30/06/2025 15:12
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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30/06/2025 12:36
Conclusos para decisão
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30/06/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 12:12
Determinada a emenda à inicial
-
26/06/2025 12:01
Conclusos para decisão
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 23:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/05/2025 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 11:54
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 11:49
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 11:49
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 08:16
Determinada a emenda à inicial
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23/05/2025 11:14
Conclusos para decisão
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20/05/2025 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 14:56
Determinada a emenda à inicial
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20/05/2025 10:51
Conclusos para decisão
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19/05/2025 13:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/05/2025 13:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/05/2025 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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06/05/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 11:36
Determinada a Redistribuição dos Autos
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28/04/2025 18:34
Conclusos para decisão
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10/04/2025 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 06:44
Certidão de Publicação Expedida
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09/04/2025 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/04/2025 22:08
Determinada a emenda à inicial
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07/04/2025 10:36
Conclusos para decisão
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24/03/2025 19:03
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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