05/06/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 17:26

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 21:47

Homologada a Transação
05/03/2024 15:42

Conclusos para despacho
29/02/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:43

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 05:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 13:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/11/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 18:49

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fernando Andrade Vieira (OAB 320825/SP) Processo 1003207-98.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Meryellen Cristina Gatti - Reqdo: Clinica Camila Borges Eirelli Me -

Vistos.

REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedidos à requerente, eis que não pode ser considerada como pobre na acepção jurídica da palavra, notadamente porque ostenta padrão de vida incompatível comparado a pessoas cuja renda familiar é menor do que de três salários mínimos mensais, critério objetivo e adotado pela Defensoria Pública de São Paulo.

A relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômico firmada pela autora foi contrariada pelos elementos de convicção carreados aos autos.

Neste caso, o conjunto fático-probatório é suficiente para demonstrar circunstâncias que desconfiguram a hipossuficiência alegada, o que desautoriza a concessão do benefício em observância ao princípio constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da CF, que consagra o direito à prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, corolário do direito constitucional e convencional de acesso à justiça para aqueles que efetivamente necessitam.

Decididamente, a autora não faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Trata-se da presença de elementos fáticos que demonstraram a atual condição econômico-financeira da autora, que detém capacidade para de arcar com as despesas e custas processuais.

Cabe ao magistrado, sim, em cada caso concreto, verificar, à luz do atual regramento jurídico obviamente, se a situação de hipossuficiência financeira está ou não caracterizada, pois o direito à gratuidade da justiça é garantido à população efetivamente carente, social e economicamente vulnerável, para a qual o custeamento de despesas processuais pode representar uma insuperável desordem econômica e sérios prejuízos na manutenção do mínimo para a sobrevivência.

E neste caso, as provas carreadas aos autos, consistentes nas fotos retiradas de redes sociais, demonstram, à saciedade, que a autora não se classifica como elegível para obtenção dos benefícios da justiça gratuita.

Assim, no prazo de 15 (quinze) dias providencie o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção.

Intime-se.
23/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:09

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
23/02/2023 09:09

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 13:54

Conclusos para decisão
23/01/2023 20:35

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:37

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 11:45

Conciliação infrutífera
18/10/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:11

Conclusos para despacho
08/09/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2022 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2022 09:25

Expedição de Carta.
18/07/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2022 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 14:36

Conclusos para despacho
14/07/2022 10:58

Expedição de Certidão.
13/07/2022 16:04

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/10/2022 11:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/07/2022 22:05

Conclusos para despacho
11/07/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2022 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 09:49

Conclusos para despacho
05/07/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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