15/09/2025 04:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022813-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Danielle Carmignani Neves - - Vinicius Augusto Bilanciere - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que a ré que se abstenha de cobrar imposto de renda sobre o auxílio transporte e ajuda de custo alimentação recebido pela parte autora, bem como condeno-a a devolver os valores indevidamente recolhidos, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela Fazenda, bem como a prescrição quinquenal.

Por se tratar de débito de natureza tributária, até o trânsito em julgado incidirá o IPCA-e, e após o trânsito, apenas a SELIC.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
04/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:33

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 12:40

Conclusos para julgamento
03/09/2025 12:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
25/06/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 20:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:04

Decisão Determinação
29/05/2025 17:22

Conclusos para decisão
07/05/2025 03:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
26/04/2025 09:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
28/03/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
23/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
23/03/2025 12:57

Expedição de Mandado.
23/03/2025 12:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/03/2025 12:10

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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