03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000385-42.2025.8.26.0140 (processo principal 1000153-47.2024.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G. de O.

Feliciano Construcoes - Guilherme da Silveira -

Vistos.

Nos termos do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, alterado pela Lei nº 11.785, de 03/10/2023: (Artigo 4° -"O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença; § 1° -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento".

Concedo o prazo de 10 dias para o devido recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int. - ADV: MARCOS DANILO ORIGA DE SOUZA (OAB 108708/PR), PEDRO HENRIQUE FONSECA DE SOUZA (OAB 108991/PR), MARY ROSE EVARISTO (OAB 334319/SP), LUCAS RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 113365/PR)
02/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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