29/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002874-49.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Lucia Gonçalves - BANCO BMG S/A -

Vistos. 1.

O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2.

Das preliminares. 2.1.

Da advocacia predatória.

O aventado, neste momento, em análise sumária, não se mostra devidamente comprovado.

Com efeito, deve a ré acionar a Ordem dos Advogados, caso tenha interesse em uma apuração detalhada sobre a questão apresentada. 2.1.

Da ausência do interesse de agir.

Em princípio, a própria controvérsia estabelecida nestes autos, por si só, já demonstra a existência da pretensão resistida, de forma que não se pode afastar o interesse de agir na modalidade necessidade.

Ademais, o prévio exaurimento da via administrativa para que a alegada lesão de direito seja submetido ao Judiciário não pode ser exigido da parte autora, pois tal procedimento não é requisito legal para a propositura da ação.

Desta feita, fica afastada a preliminar em questão 3.

O ponto controvertido visa estabelecer se a parte ré efetuou cobranças indevidas no benefício previdenciário da autora,bem como eventual dever de indenizar. 4.

Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental, única pleiteada pelas partes e pertinente ao caso diante dos fatos alegados por eles. 5.

Regularizados, tornem conclusos os autos.

Intime-se.

Jales, 27 de agosto de 2025. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:27

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:37

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 08:28

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 20:14

Expedição de Carta.
26/04/2025 11:52

Recebida a Petição Inicial
25/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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