18/09/2025 17:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012531-19.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Ivana Daniele Benedito -

Vistos. 1.

Trata-se de execução de título extrajudicial movida entre as partes acima identificadas no qual a parte executada alega excesso de execução, apresentou a planilha de cálculo (página 446), que aponta um valor de débito significativamente inferior ao exigido pela parte exequente (R$ 95.087,90 contra R$ 140.505,04). 2.

A divergência, segundo a parte executada, decorre da aplicação incorreta de juros, honorários e multas e da utilização de indexadores de atualização monetária inadequados.

A parte exequente, por sua vez, refuta a alegação sustentando a conformidade dos cálculos com o contrato e a falta de especificação dos supostos abusos pela parte executada. 3.

A arguição de excesso de execução para ser conhecida exige que a parte executada declare de imediato o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende certo, sob pena de não conhecimento da arguição (CPC/15, art. 917, §§ 3º e 4º).

A parte executada cumpriu esse requisito formal. 4.

A controvérsia, portanto, não reside na admissibilidade da arguição, mas sim no mérito da correção dos cálculos.

A análise das planilhas apresentadas pelas partes revela a utilização de diferentes indexadores (IGP-M pela parte exequente e TJSP/INPC/IPCA-15 pela parte executada), além de divergências na aplicação de juros e outros encargos.

A correta apuração do quantum debeatur é fundamental para a higidez da execução e para evitar enriquecimento sem causa de qualquer das partes. 5.

Ante a divergência das partes quanto ao valor devido e diante do Provimento CSM nº 2676/2022 não é mais possível a realização dos cálculos pela contadoria judicial, razão pela qual sendo este juiz leigo no assunto necessitada de auxílio para apuração do valor efetivamente devido de modo que nomeio o contabilista Theodoro Aucélio de Oliveira Júnior como perito judicial, o qual servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso (CPC/15, art. 466), podendo as partes indicar assistentes técnicos e formularem quesitos no prazo de quinze dias (CPC/15, art. 465, § 1º, II e III). 6.

Atento à relevância e complexidade fática da perícia, arbitro os honorários provisórios em R$ 2.000,00, quantia que deverá ser antecipada pela parte executada, em quinze dias, mesmo prazo em que as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. 7.

Quanto ao ônus para custeio da perícia, esta deve ser carreada à parte executada, já que a realização da perícia é de interesse dela, em razão da alegação de excesso de execução, lembrando ainda que a ela incumbe provar o excesso deexecução. 8.

Disponibilizados os salários, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à produção da prova, comunicando as partes e os autos por meio de petição, cujo laudo deverá ser fornecido em trinta dias a contar da data designada. 9.

Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo. 10.

Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015.

Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), ALECSANDRO APARECIDO SILVA (OAB 295771/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 08:32

Conclusos para decisão
22/08/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:09

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
03/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 10:17

Expedição de Mandado.
05/06/2025 09:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/06/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2025 14:17

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:42

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 11:40

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 17:03

Expedição de Mandado.
11/02/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/01/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/01/2025 11:17

Conclusos para decisão
03/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 13:50

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 07:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 06:54

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 15:56

Juntada de Ofício
11/11/2024 15:56

Juntada de Ofício
11/11/2024 15:56

Protocolo Juntado
21/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 08:08

Conclusos para decisão
10/10/2024 08:05

Expedição de Certidão.
17/09/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 18:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 18:15

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/08/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 09:23

Arquivado Provisoriamente
11/08/2023 09:23

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 12:06

Conclusos para decisão
09/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 11:26

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 09:32

Juntada de Ofício
04/07/2023 09:32

Juntada de Ofício
04/07/2023 09:32

Protocolo Juntado
04/07/2023 09:31

Protocolo Juntado
04/07/2023 09:31

Juntada de Ofício
14/06/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 14:22

Juntada de Ofício
13/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 10:35

Conclusos para decisão
13/06/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 00:05

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:18

Conclusos para despacho
06/06/2023 06:46

Conclusos para decisão
05/06/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2023 10:36

Expedição de Certidão.
03/05/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:11

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:50

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 11:50

Juntada de Mandado
23/03/2023 16:05

Expedição de Mandado.
23/03/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2022 16:29

Expedição de Mandado.
08/12/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 09:59

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/12/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 09:27

Arquivado Provisoriamente
28/11/2022 09:27

Expedição de Certidão.
25/11/2022 23:37

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 08:14

Conclusos para decisão
25/11/2022 08:06

Expedição de Certidão.
26/10/2022 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 11:54

Conclusos para decisão
26/10/2022 11:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/10/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 14:45

Arquivado Provisoriamente
19/10/2022 14:45

Expedição de Certidão.
18/10/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 10:44

Conclusos para decisão
17/10/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 00:39

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 10:46

Conclusos para decisão
28/09/2022 10:25

Conclusos para despacho
28/09/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 23:21

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 15:40

Conclusos para decisão
16/09/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 23:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 08:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:21

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:47

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 22:38

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2022 10:40

Juntada de Ofício
30/08/2022 10:35

Juntada de Ofício
30/08/2022 10:35

Protocolo Juntado
30/08/2022 10:35

Juntada de Ofício
30/08/2022 10:35

Juntada de Ofício
30/08/2022 10:34

Juntada de Ofício
17/08/2022 23:46

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 08:33

Conclusos para decisão
16/08/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 22:47

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 12:41

Conclusos para decisão
03/08/2022 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 00:48

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2022 15:08

Expedição de Certidão.
04/06/2022 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 23:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 17:31

Expedição de Carta.
25/05/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 10:54

Recebida a Petição Inicial
25/05/2022 10:45

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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