19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006834-76.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1022195-53.2023.8.26.0196) (processo principal 1022195-53.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Mercearia Chacon Eireli - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 124/126).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido.

A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.

E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.

Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC).

Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anote-se a extinção.

P.I. - ADV: JOSÉ MAURO PAULINO DIAS (OAB 216912/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
16/09/2025 09:25

Conclusos para julgamento
11/09/2025 13:49

Conclusos para despacho
11/09/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 17:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/09/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006834-76.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1022195-53.2023.8.26.0196) (processo principal 1022195-53.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Mercearia Chacon Eireli - Providencie a credora o recolhimento das taxas necessárias para a realização das pesquisas.

Prazo: 15 dias. - ADV: JOSÉ MAURO PAULINO DIAS (OAB 216912/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)
27/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 11:50

Bloqueio/penhora on line
23/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
21/08/2025 07:20

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 07:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 07:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/07/2025 07:18

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:15

Bloqueio/penhora on line
06/04/2025 23:34

Conclusos para decisão
04/04/2025 07:19

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 11:38

Conclusos para julgamento
13/02/2025 19:11

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/01/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 09:54

Juntada de Mandado
17/12/2024 13:52

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:54

Conclusos para decisão
20/11/2024 08:54

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 04:05

Juntada de Certidão
10/10/2024 08:49

Expedição de Carta.
08/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 10:01

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:45

Expedição de Carta.
15/07/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 11:11

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:12

Apensado ao processo
04/07/2024 14:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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