05/09/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004409-24.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Hosana Cardoso - Banco Master e outro -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a sentença embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

E não se olvide que o Juiz não está obrigado a responder a todas as indagações formuladas pelas partes, devendo apreciar livremente as provas e expor os motivos que lhe formaram o convencimento, o que constou claramente na sentença embargada.

Aliás, constata-se que a questão relativa à realização de perícia foi devidamente apreciada na decisão de fls. 503.

Outrossim, o que a embargante pretende é rediscutir os elementos de convicção expostos na sentença, o que não é possível em sede de embargos de declaração.

No mais, é evidente a finalidade infringente dos embargos declaratórios opostos, desvirtuando a função integrativa e esclarecedora da via processual utilizada.

Assim, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95.

Se a embargante pretende a reforma da sentença em questão, deverá interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, e considerando-se que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos mantendo a sentença proferida tal como lançada.

Int. - ADV: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB 184363/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)
27/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 09:50

Conclusos para decisão
18/08/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:08

Julgada improcedente a ação
16/05/2025 09:35

Conclusos para julgamento
13/05/2025 22:07

Suspensão do Prazo
07/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 12:46

Juntada de Mandado
04/03/2025 04:23

Expedição de Mandado.
27/02/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:30

Protocolo Juntado
19/12/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:22

Protocolo Juntado
18/12/2024 09:45

Expedição de Ofício.
13/12/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 13:25

Conclusos para julgamento
10/09/2024 15:14

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:13

Conclusos para despacho
19/06/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:21

Juntada de Ofício
10/06/2024 09:30

Expedição de Ofício.
06/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
04/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:19

Conclusos para despacho
31/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito
22/02/2024 13:19

Conclusos para despacho
22/02/2024 13:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2024 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/01/2024 13:36

Conclusos para julgamento
23/01/2024 10:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024 10:41

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 16:58

Audiência Realizada Inexitosa
22/01/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/11/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 17:17

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2024 03:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/11/2023 09:40

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 19:23

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 17:21

Expedição de Carta.
20/09/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 12:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
18/09/2023 11:44

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 12:06

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 08:57

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
08/07/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2023 10:31

Expedição de Carta.
26/06/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 15:13

Recebida a Petição Inicial
21/06/2023 14:03

Conclusos para despacho
21/06/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 17:58

Determinada a emenda à inicial
27/04/2023 14:59

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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