11/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015906-08.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Ct3 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda. - Município de Cotia - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido feito por CT3 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Em face da FAZENDA MUNICIPAL DE COTIA, e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para determinar à requerida que se abstenha de utilizar o valor correspondente à construção futura como base de cálculo do ITBI para as alienações das unidades imobiliárias que compõem o empreendimento "Condomínio Raízes Village", registrado na matrícula nº 89.756.

A incidência do referido tributo deve ocorrer apenas sobre o valor atribuído à fração ideal do terreno, que é o direito real efetivamente transmitido no momento da transação.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, do CPC), e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: JOÃO LUIZ MONTALVÃO (OAB 263058/SP), AMANDA CAMARGO SANTOS (OAB 296989/SP)
29/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:12

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 12:54

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:52

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:27

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 06:41

Não confirmada a citação eletrônica
23/01/2025 21:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:50

Expedição de Mandado.
21/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 12:49

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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