15/09/2025 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 07:24

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051183-28.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maristela Valeria da Cunha - - Rosiéle Aparecida Bufalo - - Silvana de Lourdes Furlam de Freitas - - Yoshie Sueli Higa dos Santos - - Zulmira Rosa de Melo -

Vistos.

Fls. 154/155.

Com razão a parte autora, passo a proferir nova decisão. 1.Em relação a coautora MARISTELA VALERIA DA CUNHA, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC conforme provimento acórdão fls.159/161.O processo prosseguirá em relação aos demais autores, providencie a serventia a exclusão do cadastro processual. 2.Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
04/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 12:42

Conclusos para decisão
30/08/2025 20:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:07

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
05/08/2025 12:44

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
11/07/2025 05:12

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/03/2024 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/02/2024 02:06

Suspensão do Prazo
10/12/2023 06:58

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 18:18

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 17:10

Conclusos para decisão
27/11/2023 10:25

Expedição de Certidão.
26/11/2023 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões
18/11/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 18:10

Expedição de Certidão.
16/11/2023 18:09

Recebido o recurso
16/11/2023 16:03

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 03:53

Expedição de Certidão.
03/10/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 03:56

Expedição de Certidão.
02/10/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 14:52

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/09/2023 16:01

Conclusos para decisão
28/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
23/09/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2023 01:26

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 11:32

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:25

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2023 06:55

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:54

Julgada improcedente a ação
11/09/2023 16:04

Conclusos para decisão
11/09/2023 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2023 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2023 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/09/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 18:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/09/2023 15:33

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 08:29

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 17:28

Determinada a emenda à inicial
10/08/2023 17:37

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001238-32.2025.8.26.0405

D dos S Silva Paes e Doces

A.o. Rodrigues Importacao e Exportacao D...

Advogado: Mario Inacio Ferreira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2022 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1099596-28.2023.8.26.0100

Danilo Pena Santos

Banco C6 S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0000346-09.2025.8.26.0346

Joao Neilton de Figueiredo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Jailson dos Passos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0006243-29.2020.8.26.0011

Sidney Augusto Piovezani

Mario Luiz Cipriano

Advogado: Mario Luiz Cipriano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2009 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1051183-28.2023.8.26.0053

Maristela Valeria da Cunha

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiro...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2024 11:23

Exibir Processo