TJSP - 1500088-72.2021.8.26.0116
1ª instância - 01 Cumulativa de Campos do Jordao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 16:23
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500088-72.2021.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - VAGNER PEREZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu VAGNER PEREZ, qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos no artigo 306, caput e §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo-lhe a pena definitiva de 06 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses, em regime aberto, conforme fundamentação supra.
Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista que o réu não detém condição de suportar exação maior.
Presentes os requisitos do art. 44 e ss. do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação pecuniária de 01 salário-mínimo a entidade a ser designada pelo juízo da execução, observando-se o disposto no artigo 46, §3º, do Código Penal.
Considerando o regime inicial fixado, o acusado poderá recorrer em liberdade.
Após o trânsito em julgado, expeça-se: a) guia de execução;b) lance-se os nomes dos réus no rol de culpados; c) oficie-se ao TRE, nos termos do inciso III do art. 15 da CF/88; d) oficie-se ao IIRGD; e) Calcule-se o valor da multa fixada na sentença, intimando-se o réu para o pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP).
Transcorrido o referido prazo in albis, remetam-se os autos ao Ministério Público para providências cabíveis.
E, se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono constituído por meio do convênio OAB/DPE, observando-se a respectiva tabela.
Condeno o réu ao pagamento das custas, nos termos da lei.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.I.C - ADV: BRUNNA DA SILVA SANTOS (OAB 351810/SP), PEDRO AUGUSTO TAKAHASHI IODES RAMOS TOLEDO GRILLO (OAB 465732/SP) -
27/08/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:09
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
-
25/08/2025 12:32
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 03:36
Juntada de Petição de Alegações finais
-
29/07/2025 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 11:54
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 16:43
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 13:28
Juntada de Carta precatória
-
08/07/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 10:51
Juntada de Mandado
-
03/07/2025 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2025 19:47
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 17:19
Juntada de Certidão
-
04/06/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 09:44
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 15:53
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 11:50
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 10:41
Expedição de Carta precatória.
-
29/05/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 15:18
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 11:49
Expedição de Ofício.
-
26/05/2025 18:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 18:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 18:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 18:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 18:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 18:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 18:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 18:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:35
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 12:12
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 16:18
Expedição de Ofício.
-
23/05/2025 16:12
Expedição de Mandado.
-
23/05/2025 12:24
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 12:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
23/05/2025 08:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 14:47
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 14:46
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 01:30:00, 1ª Vara.
-
03/05/2025 22:51
Suspensão do Prazo
-
10/04/2025 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 11:09
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 10:48
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 10:21
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 13:04
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 21:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 15:48
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 09:34
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 04:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2025 11:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/02/2025 15:53
Expedição de Mandado.
-
06/02/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 23:15
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 12:36
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 09:46
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2025 16:13
Conclusos para despacho
-
17/01/2025 16:10
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 10:07
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 16:19
Juntada de Certidão
-
14/10/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 15:29
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 09:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/10/2024 17:06
Expedição de Ofício.
-
07/10/2024 17:04
Expedição de Ofício.
-
07/10/2024 16:15
Expedição de Mandado.
-
26/09/2024 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 11:43
Recebida a denúncia
-
26/09/2024 11:17
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 11:16
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 11:16
Evoluída a classe de 279 para 10943
-
26/09/2024 09:40
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 21:45
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/09/2024 10:31
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2024 10:29
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 12:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/08/2024 12:57
Juntada de Mandado
-
06/08/2024 16:10
Expedição de Mandado.
-
29/07/2024 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 10:55
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 16:51
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 08:41
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 18:22
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 16:16
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
14/04/2024 00:54
Suspensão do Prazo
-
24/08/2023 11:44
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 11:56
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2023 09:14
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/03/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 16:03
Expedição de Mandado.
-
16/03/2023 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 21:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2023 20:30
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
14/03/2023 12:16
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 12:15
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 10:47
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2023 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2023 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2023 16:49
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 10:23
Conclusos para despacho
-
02/03/2023 22:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2023 19:14
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2023 09:50
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 10:10
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2023 15:01
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 10:11
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 19:34
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 15:15
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 10:13
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2023 11:29
Conclusos para despacho
-
12/01/2023 12:18
Conclusos para despacho
-
12/01/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2023 10:34
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2023 16:37
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 16:58
Expedição de Ofício.
-
10/12/2022 08:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2022 15:39
Conclusos para despacho
-
05/12/2022 09:11
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 19:08
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 11:42
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 10:08
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 18:34
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 13:57
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 12:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/10/2022 12:41
Expedição de Certidão.
-
29/09/2022 09:43
Expedição de Certidão.
-
29/09/2022 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2022 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2022 12:32
Expedição de Certidão.
-
11/08/2022 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2022 11:30
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 16:37
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2022 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 19:21
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 17:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/04/2022 13:20
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/12/2021 11:16
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2021 13:09
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 09:25
Conclusos para despacho
-
21/11/2021 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2021 14:42
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 14:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2021 02:31
Suspensão do Prazo
-
23/02/2021 16:11
Expedição de Certidão.
-
23/02/2021 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2021 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 13:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2021
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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