17/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004542-95.2021.8.26.0038 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Município de Araras - Apelado: Cardius Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

LITISPENDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARARAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO À PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, E CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, E SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A LITISPENDÊNCIA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA QUANDO ESTA É PROPOSTA ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.4.

NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL E RESPECTIVOS EMBARGOS FORAM AJUIZADOS APÓS A AÇÃO ANULATÓRIA, CONFIGURANDO LITISPENDÊNCIA.

CONTUDO, A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECAI SOBRE O MUNICÍPIO, QUE DEU CAUSA À EXECUÇÃO INDEVIDA.5.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1%, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO.5.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Gil Almeida Arantes (OAB: 152547/SP) (Procurador) - Antonio Milton Passarini (OAB: 78994/SP) - 1º andar
11/09/2025 15:34

Prazo
11/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/09/2025 17:00

Acórdão registrado
09/09/2025 15:21

Julgado virtualmente
25/08/2025 18:03

Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/06/2025 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 14:24

Decisão Monocrática registrada
29/05/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 13:20

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
23/01/2025 00:00

Publicado em
10/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:04

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:50

Distribuído por sorteio
19/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 10:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/12/2024 09:35

Processo Cadastrado
10/12/2024 17:57

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/12/2024 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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